Reforma recebe quase 300 emendas

Economistas debateram os principais pontos da proposta de capitalização e apresentaram alternativas. Fotos: Michel Jesus/Câmara dos Deputados.

O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/19 recebeu 277 sugestões de mudança pelos parlamentares. O balanço foi feito na última quinta-feira, 30/5, quando terminou o prazo para que os deputados apresentassem os pedidos contendo, pelo menos, 171 assinaturas. O próximo passo é a análise de todos os dados recolhidos pela comissão para a formulação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

Ao longo da semana, também ocorreram as últimas audiências públicas que ouviram especialistas acerca de diversos pontos da Reforma da Previdência. A principal delas foi quando o colegiado recebeu economistas para tratar do sistema de capitalização. Para Fábio Zambitte, professor do IBMEC e da UERJ, tanto o atual modelo de repartição, quanto a alternativa proposta pelo governo possuem pontos deficitários.

“A repartição simples, em tese, seria um modelo mais frágil frente às questões demográficas. Um modelo capitalizado tende a ser mais parte do problema do que da solução. O sistema previdenciário exclusivamente fundado num regime de capitalização, ao contrário do que usualmente se diz, sofre também impactos da demografia”, explicou.

Ele terminou deixando uma reflexão para os presentes. “O que queremos no pilar básico de proteção? A segurança da existência digna ou a eficiência do mercado financeiro? Parece-me fácil a resposta — a segurança. Experiência internacional tem sido nesse sentido. O próprio Banco Mundial relativizou sua opinião em matéria de capitalização. A capitalização pode existir, claro, mas em modelos complementares, não no pilar básico de proteção social”, destacou.

Fracassou onde foi implantada

Guilherme Mello, professor da Unicamp, também esteve presente e lembrou de dados de outros países que adotaram o sistema de capitalização. “A capitalização fracassou em diversos países onde foi implementada. Esse estudo da OIT mostra que 60% dos países que adotaram o regime de capitalização, mesmo o parcial, mesmo o complementar, acabaram de alguma forma retrocedendo diante dos impactos negativos que esse regime teve e do alto custo”, declarou.

Ele também destacou que não se pode garantir que as poupanças ajudarão a fomentar investimentos em infraestrutura no país e que, a curto prazo, o regime pode contribuir para desacelerar a economia.

“A capitalização, como eu demonstrei, por pagar benefícios menores e reduzir a cobertura previdenciária, pode ter um impacto negativo no crescimento, porque, se eu acho que, no futuro, vou ter uma aposentadoria menor ou nem vou ter aposentadoria, eu deixo de consumir hoje, eu tento reduzir o meu consumo hoje. E o impacto da redução do consumo — não se esqueçam de que o consumo das famílias é o item mais importante do PIB — significa que, ao consumir menos, eu vou tomar menos crédito. Isso significa que se pode reduzir o ritmo de crescimento da economia, pelo menos no curto prazo”, colocou.

Aposentadorias femininas

As especificidades do mercado de trabalho para as mulheres também foram apresentadas durante a semana. “O Brasil está longe da igualdade de gênero. Excesso de trabalho não remunerado impede a realização de mais horas de trabalho remunerado. Portanto, elas têm menos capacidade contributiva e mais pobreza”, colocou Joana Mostafá, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

“Vejo cinco perigos na PEC, mas vou abordar só três pontos. A mudança — para mim, o pior deles — de 15 anos para 20 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria. O segundo período é a extinção da vantagem de idade e exigência de contribuição para mulheres rurais. E o terceiro perigo é que a regra favorável de idade de aposentadoria corre risco de nunca se efetivar, porque ela não é real. Eu vou explicar isso para os senhores. O quarto perigo é a precarização do Benefício de Prestação Continuada, porque temos muitas mulheres em situação de pobreza. E o quinto perigo é a desconstitucionalização”, declarou.

Para Denise Lobato, professora da UFRJ, a reforma desrespeita as intenções do constituinte de 1988. “O que o Constituinte criou? Criou um cinturão protetor da política social que quer dizer simplesmente o seguinte: nós somos uma Nação em crescimento, os níveis de pobreza e de indigência são gigantescos e essas pessoas que estão nessa situação são cidadãos brasileiros, que estão protegidos constitucionalmente, e se essas receitas não forem suficientes, o Tesouro Nacional deve cobrir a diferença. Isso foi o que a União fez em 2016, 2017 e 2018. Mas não é só isso, o que não se diz? A dívida ativa previdenciária, que é na verdade um crédito que a União tem diante das empresas, é de 427 bilhões de reais.”

Relatório

A espera agora será pelas mudanças apresentadas no relatório, que deve ser divulgado até 15 de junho na Comissão Especial. Você pode conferir a cobertura completa e outros dados na página especial contra a PEC 6.