O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Reforma da previdência engatinha na Câmara
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Fonte: Anajustra
Deputado de Minas Gerais foi o escolhido para relatar a Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados.
Depois de enfrentar problemas de articulação política, o governo finalmente conseguiu indicar um relator para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – a Reforma da Previdência. O escolhido é do partido do presidente da república, o delegado Marcelos Freitas, eleito por Minas Gerais. A expectativa do Planalto é que a escolha fortaleça a base e faça os trabalhos andarem.
Na última quinta-feira, 28/3, o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), afirmou que o partido “fechou questão” sobre o tema – o que no jargão político quer dizer que a legenda vai orientar todos os seus membros a votarem da mesma forma (nesse caso, favoravelmente ao texto da PEC).
Controvérsias
Apesar disso, não é certo que os votos do partido estejam garantidos. Integrantes do PSL, como o próprio relator, já se declararam contrários à Reforma da Previdência em outros momentos. Em fevereiro de 2018, o deputado Marcelo Freitas escreveu um artigo no Jornal Montes Claros, publicação da cidade que foi sua base eleitoral, em que defendia que os servidores públicos eram satanizados na tramitação da então proposta de reforma.
No texto “A reforma da Previdência e a vida de inocentes”, o relator da PEC 6/2019 também falou sobre “suposto déficit” da previdência e cobrou que o projeto revisse as renúncias fiscais para o equilíbrio das contas. Além disso, na manhã em que foi escolhido para dar o parecer sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado declarou que vai buscar um “tratamento devido aos policiais do Brasil na reforma”.
Apesar dos posicionamentos aparentemente contraditórios com a proposta do próprio partido, Freitas não poderá analisar o mérito da PEC 6/2019 na CCJ – uma vez que a comissão aponta apenas questões relativas à constitucionalidade ou não dos projetos que tramitam na casa.
Calendário
À Agência Câmara, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL/PR) declarou que a comissão deve concluir a análise do texto em 17 de abril. Na próxima quarta-feira, 3/4, o ministro da economia, Paulo Guedes, deve comparecer ao colegiado para ser sabatinado pelos parlamentares. O encontro iria ocorrer nesta semana, mas o ministro desistiu do debate no dia marcado.
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