Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
CCJ adia indicação de relator para a PEC 6/19
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Fonte: Anajustra
O líder do partido do governo na Câmara, deputado Delegado Waldir, foi o responsável por solicitar o adiamento da indicação do relator na CCJ. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.
O governo sofreu uma nova derrota na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. É que na última quinta-feira, 21/3, o deputado Delegado Waldir (PSL/GO) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Felipe Francischini (PSL/PR), o adiamento da indicação do nome do relator da reforma.
O fogo amigo, vindo do líder do partido governista na Câmara, veio depois que os parlamentares receberam o projeto de lei que altera regras de aposentadoria para os militares. Desde a divulgação da proposta, que inclui também uma reestruturação das carreiras, deputados de diferentes partidos têm se manifestado contra o que chamam de “tratamento diferenciado entre as categorias”.
“Havia uma previsão de economia de quase R$ 100 bilhões com essa reforma dos militares, mas baixou para R$ 10 bilhões. Esses 10% serão os mesmos adotados para todo o pacote de reforma da Previdência? O governo nos trouxe um grande abacaxi, mas não podemos descascá-lo no dente. Tem que mandar a faca para descascar. Precisamos que o governo venha explicar esse tratamento diferenciado às forças militares”, disse o Delegado Waldir à Agência Câmara.
Com o adiamento da escolha do relator, a PEC 6/19 segue sem tramitar e o calendário esperado para o poder público já começa a sofrer atrasos. A intenção do presidente da CCJ de votar o texto na comissão até 4 de abril, por exemplo, está cada vez mais distante. Enquanto isso, esses imbróglios sinalizam que a desarticulação da base no Congresso Nacional apontada por especialistas é cada vez mais real.
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