Indefinições e expectativas para o ano legislativo

Fonte: Anajustra

11/01/2019

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Roberto Bucar, assessor parlamentar da ANAJUSTRA, comenta os assuntos mais relevantes do mês.

Um novo governo certamente vem com novas prioridades, mas o Brasil de 2019 ainda se preocupa muito com as reformas estruturais. Duas, em especial, chamam atenção: a previdenciária e a tributária. A dúvida é sobre como essas mudanças serão feitas, uma vez que não é aceitável que elas penalizem ainda mais os cidadãos contribuintes.

A sociedade segue atenta e na expectativa, uma vez que a pauta econômica é a principal bandeira da atual gestão do Poder Executivo. Vimos, na mídia e, especialmente, nas redes sociais, uma série de anúncios de projetos, mesmo que ainda em fase embrionária, durante esses primeiros dias de governo.

E como já adiantado nesta coluna, o presidente e sua equipe farão das plataformas digitais um termômetro para medir a reação da opinião pública a determinadas propostas. Assim, eles ganham tempo para ajustar as medidas, antes de desgastar capital político na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Previdência

Um exemplo dessa postura é o burburinho em relação à Reforma da Previdência. Sabemos que uma mudança no modelo brasileiro é necessária e que qualquer governo a faria, mas não temos ideia dos detalhes do projeto que está por vir. Tudo o que se tem até o momento são sugestões vagas, do lado governamental, e especulações, por parte da opinião pública.

Capitalização

E o principal fato gerador das conjecturas é a ideia de implementação de um regime de capitalização. Se bem concretizado, o modelo pode transformar nosso regime de aposentadorias em uma espécie de poupança ex ante, para usar o jargão econômico. Partiríamos, assim, do atual regime solidário – em que uma geração mais jovem financia a renda dos mais velhos – para um regime em que cada indivíduo recolhe e investe obrigatoriamente sua própria renda futura.

O maior porém aqui, é que não temos ideia de como será esse modelo de capitalização previdenciária. A gestão ficaria a cargo dos bancos públicos ou privados? Quem iria fiscalizar a aplicação do dinheiro? E, principalmente, as novas regras valeriam apenas para quem entra agora no mercado de trabalho?

Regras de transição

E esse é o grande dilema. Quais vão ser as regras de transição? Mais do que qualquer outra coisa, é preciso garantir que quem já passou a vida toda contribuindo para o atual sistema tenha seus direitos respeitados. É por isso que acredito que a transição entre os modelos pode ter um custo financeiro elevado para os cofres públicos.

Isso porque, enquanto as novas gerações estarão poupando para seu próprio futuro, quem chegou até aqui colaborando com a renda dos atuais aposentados por décadas deve ter seus direitos respeitados. E quem vai precisar arcar com este hiato é o governo.

Possíveis prazos

Outro impasse para a equipe econômica solucionar, são os períodos de votação nas duas casas. Como só pode ser feita via Emenda Constitucional, a Reforma da Previdência precisa ser aprovada em quatro turnos (dois em cada plenário) por três quintos dos parlamentares.

A possível saída para isso é o governo aproveitar a reforma que já tramitou na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apenas enviando suas alterações. Do contrário, a reforma entrará na pauta após definidos os mandatários das duas casas e só deve sair lá para o fim deste ano.

Eleições para mesas no Congresso Nacional

Falando em Câmara e Senado, o foco do momento está na formação de alianças para garantir vitórias – seja para qualquer lado – nas eleições para presidência e composição das Mesas diretoras. Um dos fatores principais, em seguida, é a eleição dos presidentes das comições e a composição das mesmas – interesses fundamentais dos partidos, que brigam por cada cadeira disponível. Até que isso esteja solucionado, após a posse parlamentar no início de fevereiro, os holofotes seguem todos voltados à equipe econômica do novo governo.

Reflexos da reforma ministerial

O que começou com a extinção do Ministério do Trabalho, terminou com declarações polêmicas sobre a possibilidade de dissolução ou fusão da Justiça Trabalhista. A ANAJUSTRA, assim como outras entidades representativas, manifestou seu repúdio a tais intenções. O fato gerador do conflito, entretanto, é típico de uma bravata. A começar pela mentira de dizer que só no Brasil existe Justiça do Trabalho, sendo que os tribunais especializados na área estão presentes em todos os países do primeiro mundo.

Essa é uma declaração característica de quem quer, a todo custo, agradar o setor empresarial, mas acaba desagradando a todos. Sem contar que o governo não tem a menor possibilidade de fazer um movimento tão brusco e arriscado no momento atual.

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