Comissões retomam atividades e reajuste dos servidores volta ao centro do debate
Leia a coluna de fevereiro do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Comissão aprova Orçamento de 2019
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na noite desta quinta-feira (13) o relatório final do senador Waldemir Moka (MDB-MS) ao projeto de lei orçamentária para 2019 (PLN 27/2018). O Orçamento foi estimado em R$ 3,381 trilhões e prevê crescimento de 2,5% para a economia do país, com inflação de 4,25%. A proposta deve ser votada pelo Congresso Nacional na próxima semana. Esse será o orçamento do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro.
Segundo Moka, o salário mínimo será reajustado em 5,45%, chegando a R$ 1.006 a partir de primeiro de janeiro. Já a taxa básica de juros (Selic) deve fechar 2019 em 8% ao ano e o dólar em R$ 3,66, de acordo com a estimativa.
O Orçamento ficou dentro das regras da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos. A previsão de déficit para as contas públicas foi mantida em R$ 139 bilhões, mesmo patamar de 2018. Se os números se confirmarem em 2019, será o sexto ano seguido que o país convive com despesas acima das receitas.
O relator-geral explicou que foi estabelecido um limite de 40% do que o governo pode cortar de emendas parlamentares ou rubricas orçamentárias para direcionar a outros gastos.
“Desta maneira, garantimos que um projeto que foi arduamente negociado dentro do Congresso não seja paralisado por uma manobra do Executivo”, disse Moka.
Novidades
O parecer aprovado traz duas novidades. Primeiro, amplia em R$ 600 milhões os recursos para o custeio da saúde. O dinheiro será usado pelo Ministério da Saúde para bancar o reajuste dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, previsto na Lei 13.708/2018.
A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto com veto ao aumento salarial. Poucos dias após a sanção, o governo enviou a proposta orçamentária à comissão sem a previsão de despesa para o aumento. Como o veto foi derrubado pelo Congresso em outubro, houve a necessidade de adequar a proposta à despesa salarial, que, por ser prevista em lei, é de caráter obrigatório.
“Como foi o Congresso que criou essa despesa, achei que a comissão tinha que oferecer uma saída”, afirmou Moka.
O piso atual dos agentes é de R$ 1.014 e passará a ser de R$ 1.250 a partir de janeiro. O Ministério da Saúde afirma que o impacto do aumento será de R$ 1 bilhão. Os recursos disponibilizados pelo relator-geral garantem parte do impacto no próximo ano.
A segunda novidade do relatório final é sobre o Bolsa Família. Pela proposta orçamentária, dos R$ 29,5 bilhões reservados para o programa, 49,9% estavam em despesa condicionada — os gastos só seriam realizados após o Congresso aprovar, no próximo ano, um projeto de crédito suplementar. A medida foi muito criticada no Congresso, que temeu a fragilização do programa social, que atenderá 13,6 milhões de famílias em 2019.
Com o relatório final, restaram como despesa condicionada apenas R$ 6,5 bilhões. O resto está garantido no Orçamento e poderá ser executado de imediato. Caso queira reforçar o programa com esse valor, o governo Jair Bolsonaro terá que enviar um projeto de crédito.
Servidores
O relatório final mantém os recursos para bancar o reajuste de 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos do Executivo em 2019. Os aumentos estão previstos em oito leis de 2016 e 2017. Apesar de o governo ter editado uma medida provisória (MP 849/18) postergando os aumentos, a proposta orçamentária foi elaborada com valores necessários para correção salarial.
Também foram estimados R$ 101,3 bilhões para a educação e R$ 117 bilhões para a saúde. Segundo o relatório, R$ 3,7 bilhões serão destinados ao Programa Mais Médicos, alvo recente de polêmica após o governo cubano repatriar os médicos da ilha que atendiam no Brasil.
Por sua vez, o programa Minha Casa Minha Vida recebeu uma destinação de R$ 100 milhões, a preservação do patrimônio cultural teve R$ 46 milhões e, entre os gastos militares, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) ficou com R$ 38,5 milhões.
O presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), explicou que os parlamentares tiveram de fazer cortes para obras com irregularidades graves detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele também frisou a questão de respeito aos prazos de tramitação, de maneira a não prejudicar nem o recesso do Congresso, nem a gestão financeira do próximo governo.
“Acredito que agora poderemos entregar ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento de 2019 dentro dos prazos. O principal é que o novo governo terá um orçamento para poder governar”, disse.
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