Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
CCJ aprova projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) proposta que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer (PL 4789/16).
O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue para análise do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.
O relator, deputado Pastor Eurico (PEN-PE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que foi homenageado pelos integrantes da comissão. Gouveia, que era 4º secretário da Mesa Diretora da Câmara, morreu no último domingo (13) após um infarto.
O objetivo de Gouveia ao apresentar a proposta foi provocar uma “maior uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, não causando dúvidas do cidadão relativas ao acesso ou não a serviços públicos federais por ocasião de feriados locais”.
Pastor Eurico acrescentou que é preciso “considerar que a suspensão ou diminuição drástica dos transportes em feriados municipais ou estaduais repercute enormemente naqueles que devem ainda assim alcançar o seu lugar de trabalho, como os servidores da administração federal”.
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