Só 7 milhões: por que o governo trava o PL que isenta IR para doenças graves?
A coluna deste mês traz as últimas novidades do andamento do PL 722/23.
Projeto estabelece gravação telefônica como prova em processo administrativo
–
Fonte: Anajustra
O processo administrativo disciplinar contra servidores públicos poderá ganhar um incremento. Está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que permite a utilização de dados obtidos em gravações telefônicas dentro do processo administrativo (PLS 372/2013).
De autoria do ex-senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), o projeto modifica a Lei do Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990) e a lei que trata das interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996). O texto estabelece que a interceptação telefônica poderá ser usada se tiver sido devidamente autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal e desde que o seu uso seja deferido pelo juízo criminal. Segundo o autor da matéria, a Justiça já tem o entendimento pacificado de que os dados obtidos nessas condições podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar.
Para Lobão Filho, o compartilhamento de provas entre as instâncias criminal e administrativa, também chamada de prova emprestada, privilegia o princípio constitucional da eficiência, uma vez que se permite que “dados obtidos pelo Estado em uma seara [criminal possam ser utilizados em outra [administrativa), tendo em vista sempre o interesse da coletividade”. O autor faz questão de destacar que o contraditório e a ampla defesa continuam garantidos para o servidor.
A matéria conta com o apoio do relator, senador Magno Malta (PR-ES), para quem a utilização dos dados torna-se ainda mais importante quando as provas forem indispensáveis e não puderem ser colhidas dentro do processo administrativo.
Acessos: 0
![Sabia que a Vivara, empresa brasileira de joias, é parceira da ANAJUSTRA Federal?! @vivaraonline
Isso mesmo. E os descontos variam de 5 a até 15% 💎
Confira no vídeo como usar o benefício e a simulação de uma compra.
💰 Para usar o benefício de associado, acesse
[http://anajustrabeneficios.com.br] e digite “Vivara” no campo de busca.
Se preferir, fale com a gente por e-mail ou WhatsApp e nós te ajudamos a garantir seu desconto da parceria.
✉️ beneficios@anajustra.org.br
📲 6133226864
#anajustrafederal #anajustra #pju #associadoanajustrafederal #servidorpublicofederal #vivara #joiasvivara #lancamentos #colecaofiori #giselebundchen #joiasqueinspiramconexões](https://anajustrafederal.org.br/site-2024/wp-content/plugins/instagram-feed-pro/img/placeholder.png.pagespeed.ce.pUQ8W7m9QP.png)
