ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 3831/2015. De iniciativa do Senado Federal, o PL regulamenta a negociação coletiva no serviço público como alternativa para solucionar conflitos entre os servidores e a administração. Depois de ser aprovada no Senado, a medida foi revisada e outorgada pela Câmara em setembro deste ano e seguiu para sanção presidencial em novembro.
A justificativa constante no Diário Oficial da União é que a proposta tem vício de iniciativa porque mudanças no regime jurídico dos servidores devem partir privativamente do presidente da República. Além disso, o documento publicado no DOU destaca que a proposição “invade competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição”.
Segundo a resposta enviada ao presidente do Senado, foram ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União que se manifestaram pelo veto integral. O Congresso Nacional tem, a partir da data de recebimento do veto, 30 dias para realizar sessão conjunta na qual pode ser derrubado o veto por maioria absoluta dos deputados e senadores em votação secreta. Assim, a matéria deve retornar à pauta do legislativo logo após o recesso.
Acesse aqui a página do Diário Oficial da União na qual o documento foi publicado.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
Comente “reajuste” e receba o link do abaixo-assinado!
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Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚
Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.
Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.
Dê o play e conheça a história da Catarina!
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
Comente “reajuste” para acessar os links!!
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