Abrir no whatsapp

Projeto que regulamentava instrumento na administração pública foi vetado

Negociação coletiva
Logo Ana justra Fonte: Anajustra
21/12/2017

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 3831/2015. De iniciativa do Senado Federal, o PL regulamenta a negociação coletiva no serviço público como alternativa para solucionar conflitos entre os servidores e a administração. Depois de ser aprovada no Senado, a medida foi revisada e outorgada pela Câmara em setembro deste ano e seguiu para sanção presidencial em novembro.

A justificativa constante no Diário Oficial da União é que a proposta tem vício de iniciativa porque mudanças no regime jurídico dos servidores devem partir privativamente do presidente da República. Além disso, o documento publicado no DOU destaca que a proposição “invade competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição”.

Segundo a resposta enviada ao presidente do Senado, foram ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União que se manifestaram pelo veto integral. O Congresso Nacional tem, a partir da data de recebimento do veto, 30 dias para realizar sessão conjunta na qual pode ser derrubado o veto por maioria absoluta dos deputados e senadores em votação secreta. Assim, a matéria deve retornar à pauta do legislativo logo após o recesso.

Acesse aqui a página do Diário Oficial da União na qual o documento foi publicado.

Acessos: 0

Notícias relacionadas

Faça uma busca Você pode procurar por um termo específico, categoria ou palavra-chave

💬“Já fui em alguns lugares, falei que era associada e eles não sabiam o que era a ANAJUSTRA”.

💬“Afinal, quais são os parceiros da ANAJUSTRA Federal que dão descontos?”

💬“Onde eu encontro essa lista?” “E como que eu faço pra usar?”

Neste vídeo, explicamos tudo sobre os convênios parceiros! Onde está o Clube de Vantagens e como usar!

#convenios #anajustrafederal #clubedevantagens

9 0
Abrir
💬“Já fui em alguns lugares, falei que era associada e eles não sabiam o que era a ANAJUSTRA”. 💬“Afinal, quais são os parceiros da ANAJUSTRA Federal que dão descontos?” 💬“Onde eu encontro essa lista?” “E como que eu faço pra usar?” Neste vídeo, explicamos tudo sobre os convênios parceiros! Onde está o Clube de Vantagens e como usar! #convenios #anajustrafederal #clubedevantagens
9 0

No quarto vídeo da nossa série “Por dentro das ações”, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim fala do andamento da ação URV – juros 11,98%.

Na entrevista, ele exalta a atuação da ANAJUSTRA Federal e dá detalhes sobre o processo de execução. “Entre junho e julho, deve ser iniciado o cumprimento da sentença”, prevê.  

📹 Assista e fique por dentro de tudo!

Ainda não viu os vídeos anteriores? Neles, nosso advogado traz informações sobre os 13,23%, Quintos e RRA de Outras Verbas. Vá até nosso perfil para conferir!

#anajustra #anajustrafederal #piu #açõesjudiciais #servidor

79 7
Abrir
No quarto vídeo da nossa série “Por dentro das ações”, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim fala do andamento da ação URV – juros 11,98%. Na entrevista, ele exalta a atuação da ANAJUSTRA Federal e dá detalhes sobre o processo de execução. “Entre junho e julho, deve ser iniciado o cumprimento da sentença”, prevê.   📹 Assista e fique por dentro de tudo! Ainda não viu os vídeos anteriores? Neles, nosso advogado traz informações sobre os 13,23%, Quintos e RRA de Outras Verbas. Vá até nosso perfil para conferir! #anajustra #anajustrafederal #piu #açõesjudiciais #servidor
79 7

🌟 Serviços de saúde de qualidade, onde você estiver!

Desde 2001, a parceria entre a ANAJUSTRA Federal, tribunais e operadoras de saúde tem garantido aos nossos associados soluções de saúde acessíveis e eficientes. Com mais de 20 anos de experiência, atendimento ágil e excelência na gestão dos planos.

🔗 Conheça mais sobre nossa trajetória e como trabalhamos para cuidar do que mais importa: você.

Acesse anajustracorretora.com.br

#anajustrafederal #anajustracorretora #jusaúde

15 0
Abrir
🌟 Serviços de saúde de qualidade, onde você estiver! Desde 2001, a parceria entre a ANAJUSTRA Federal, tribunais e operadoras de saúde tem garantido aos nossos associados soluções de saúde acessíveis e eficientes. Com mais de 20 anos de experiência, atendimento ágil e excelência na gestão dos planos. 🔗 Conheça mais sobre nossa trajetória e como trabalhamos para cuidar do que mais importa: você. Acesse anajustracorretora.com.br #anajustrafederal #anajustracorretora #jusaúde
15 0

O tema do terceiro vídeo da nossa série “Por dentro das ações” é RRA de Outras Verbas.

“Para o ano de 2025, vários associados vão receber. De abril em diante”, assegura Marlúcio Lustosa Bonfim, que também explica a atuação da entidade nos casos dos servidores que os tribunais ainda que não informaram os valores recebidos acumuladamente de verbas como artigo 22 da Lei 11.416/2006, progressão funcional e URV.

🔹 Assista e confira a estimativa que ele dá de pagamento para esses servidores.

#anajustrafederal #acoesanajustrafederal #pordentrodasacoes #quintos

105 8
Abrir
O tema do terceiro vídeo da nossa série “Por dentro das ações” é RRA de Outras Verbas. “Para o ano de 2025, vários associados vão receber. De abril em diante”, assegura Marlúcio Lustosa Bonfim, que também explica a atuação da entidade nos casos dos servidores que os tribunais ainda que não informaram os valores recebidos acumuladamente de verbas como artigo 22 da Lei 11.416/2006, progressão funcional e URV. 🔹 Assista e confira a estimativa que ele dá de pagamento para esses servidores. #anajustrafederal #acoesanajustrafederal #pordentrodasacoes #quintos
105 8