Só 7 milhões: por que o governo trava o PL que isenta IR para doenças graves?
A coluna deste mês traz as últimas novidades do andamento do PL 722/23.
Para justificar reforma, governo força dados sobre contas da previdência
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Fonte: Anajustra
As contas do regime próprio dos servidores públicos e do regime geral (que inclui todos os trabalhadores do setor privado) não deveriam ser unidas na justificativa do déficit da previdência, é o que afirma o senador Hélio José (PMDB/DF). Ele é relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV), que investiga as contas do setor no Senado Federal.
As declarações foram feitas na volta do recesso parlamentar. Na última quarta-feira, 2 de agosto, o senador concedeu entrevista ao programa Argumento da TV Senado e falou sobre os trabalhos na CPI da Previdência. “Lamentavelmente, a PEC que está na Câmara dos Deputados é uma coisa primária. Ela desrespeita totalmente a constituição fazendo uma série de somas que não são constitucionais para forçar um déficit que não existe”, explicou.
“Além de não estarem sendo contabilizadas [algumas receitas da seguridade social, os servidores públicos têm um regime previdenciário próprio que não deve ser confundido com o regime geral de todos os trabalhadores do setor privado. A nossa reforma da previdência [dos servidores públicos concursados já ocorreu em 2003, 2012 e 2014. Hoje não existe mais paridade”, exemplificou o senador.
Ele afirmou ainda que o Governo quer utilizar os servidores como bode expiatório para justificar a reforma. Segundo Hélio José essa confusão com os dados é uma das formas de o governo forçar as contas da previdência para obter um dado de déficit, que, segundo ele, não é real.
Confira a entrevista completa:
Andamento da comissão
A CPI da Previdência fez, no primeiro semestre, 22 duas audiências públicas e foi renovada por mais 45 sessões. Deve ir até meados de novembro. Fazem reuniões todas as segundas, à tarde, e as quintas, pela manhã. “O trabalho da CPI é técnico e está devidamente documentado para que, ao final, possamos mostrar uma solução propositiva ao governo e à sociedade brasileira”, afirmou o senador Hélio José.
As audiências públicas na CPIPREV retornam na próxima segunda-feira, 7 de agosto. Acompanhe os trabalhos pela página da CPI.
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