Senado muda LDO e flexibiliza normas para o teto de gastos

Depois de votado e aprovado o parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2018, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), leu, sem aviso prévio, quatro destaques ao texto que aumentaram a despesa da União no próximo ano e flexibilizaram as regras para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU) se enquadrarem no teto de gastos. 

Os destaques foram aprovados sem parecer e a toque de caixa. Nem o relator do PLDO, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), sabia da existência deles. “A votação foi em ritmo de locutor de corrida de cavalo”, disse ao Valor, um parlamentar presente na votação, que ocorreu na quinta-feira da semana passada. 

No projeto de LDO que encaminhou ao Congresso, o Executivo propôs que não houvesse correção dos valores per capita dos auxílios alimentação e préescola concedidos aos servidores e aos seus dependentes quando eles fossem superiores aos valores per capita pagos pela União, no mês de março deste ano, para cada um dos dois benefícios. 

O objetivo da medida era reduzir a disparidade existente entre os valores pagos pelo Judiciário, Legislativo e MPU por esses dois auxílios e os pagos pelo Executivo. Os valores pagos pelo Executivo estão, em média, bem abaixo dos pagos pelos outros Poderes. 

Com a medida, o governo esperava também reduzir a despesa com pessoal, que será acrescida em R$ 22 bilhões no próximo ano, na comparação com 2017. Ela deverá crescer 7,8%, em termos nominais, ante um aumento de apenas 3% para o teto do gasto da União, de acordo com estimativa de consultores da CMO. Assim, a despesa com pessoal aumentará a sua participação no gasto total. 

Com a emenda apresentada pela Comissão Diretora do Senado, os valores per capita dos auxílios alimentação e pré-escola pagos pelo Judiciário, Legislativo, MPU e DPU) poderão ser corrigidos pela inflação, mesmo que estejam acima do valor per capita pago pela União. 

Outro destaque apresentado pela Comissão Diretora do Senado torna ainda mais difícil o controle das despesas obrigatórias do Judiciário, Legislativo, MPU e DPU, de acordo com parecer emitido por consultores da CMO, a pedido de Pestana, ao qual o Valor teve acesso. 

O texto do PLDO que tinha sido aprovado pela CMO proibia o cancelamento de despesas discricionárias (aquelas que a legislação não impede de cortar) para suplementar despesas obrigatórias. Os consultores disseram que essa mudança não amplia o limite de gasto de cada órgão, mas é um fator de enrijecimento do gasto. Isto porque o Judiciário, o Legislativo, o MPU e a DPU já estão acima de seus limites.

A Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gasto, permite que o Executivo “empreste” um pouco de seu limite de despesa para os outros Poderes durante três anos. Os consultores dizem que a emenda Eunício autoriza o Judiciário, o Legislativo, o MPU e a DPU a ampliar as despesas obrigatórias, com a redução das discricionárias, o que tornará ainda mais difícil que eles retornem aos seus limites. 

Um terceiro destaque aprovado autoriza a compensação entre os limites individualizados de gasto dos órgãos no âmbito do Poder Legislativo. Desta forma, os consultores dizem que fica aberta a possibilidade de o Senado, a Câmara e o TCU, ou dois entre eles, fazerem um acordo para transferir limites de despesa primária entre si. Eles questionam até mesmo a possibilidade de que isto possa ocorrer depois da aprovação do Orçamento, mediante créditos suplementares, pelo fato de a lei orçamentária já explicitar os valores máximos de despesa dos órgãos, sem chance de ampliação posterior. 

Por fim, outro destaque aprovado autoriza as autoridades máximas do Legislativo, do Judiciário, do MPU e da DPU a delegarem a subordinadores a abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. Os consultores ouvidos por Pestana dizem que o ideal seria concentrar a responsabilidade orçamentária nas autoridades máximas de cada Poder

A assessoria de Eunício afirmou que ele não é o autor das emendas, mas sim o colegiado que ele preside e é também integrado por outros senadores. “As referidas emendas foram apresentadas pela Comissão Diretora do Senado, concomitantemente pelo presidente da CMO. As emendas da correção dos benefícios foram apresentadas também pelo TCU e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A emenda sobre despesas discricionárias apenas trouxe equidade entre Poderes, uma vez que o Poder Executivo já tem essa possibilidade”, informou.