Congresso conclui em agosto votação de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

O Brasil completará, em 2017, quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, crescimento da dívida pública nacional. Problemas de arrecadação contribuem para o problema. O Congresso reconheceu essa realidade ao aprovar a meta fiscal negativa de R$ 170,5 bilhões para 2016. Agora, a tarefa será a aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, com uma previsão de rombo de R$ 139 bilhões.

O relator da LDO (PLN 2/2016), senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que o governo precisará encontrar formas de elevar a arrecadação federal – do contrário, o déficit do próximo ano poderá ser ainda maior do que o previsto. O senador mencionou, entre outras medidas possíveis, concessões de infraestrutura, aumento de alíquotas de impostos e prorrogação do prazo de adesão à Lei de Repatriação de Recursos.

Outra possibilidade seria a criação de novos tributos, o principal dos quais seria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). No entanto, o governo do presidente interino Michel Temer já abandonou a ideia, pelo menos para este ano, e a CPMF foi retirada do texto da LDO.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o texto-base da LDO na quinta-feira (14). Ainda resta a análise das emendas e dos destaques, que ficará para o início de agosto. Um dos principais dispositivos no projeto busca impedir a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, de receitas decorrentes de quaisquer novos impostos que não sejam aprovados pelo Congresso na vigência do atual orçamento.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, já marcou uma sessão do Congresso Nacional para o próximo dia 2 de agosto. A expectativa é que o projeto da LDO já esteja pronto para votação por deputados e senadores nesse dia.

Contas no vermelho

A meta fiscal negativa para 2016 foi aprovada em maio, em sessão que durou mais de 17 horas. A alteração derivava de proposta enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff, mas o presidente interino Michel Temer elevou de R$ 96,7 bilhões para R$ 170,5 bilhões o tamanho do rombo fiscal esperado para o ano.

A mudança foi apreciada diretamente pelo Plenário do Congresso, sem um parecer da CMO. A comissão não conseguiu reunir quórum, em diversas tentativas, para analisar o tema.

Já a meta fiscal de 2017 não precisará de projeto específico para ser alterada, uma vez que a mudança na previsão foi feita com o projeto ainda em tramitação. A previsão do texto original, enviado em abril, era de superávit zero – portanto também sem déficit. Em julho, a equipe econômica apresentou novas estimativas para o resultado primário, e Wellington Fagundes as incorporou prontamente ao texto da LDO.

Créditos suplementares

Além de analisar da LDO, a Comissão de Orçamento aprovou no primeiro semestre um projeto que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares (reforços a despesas já previstas no orçamento) sem necessidade de autorização do Congresso.

O PLN 3/2016 foi enviado pelo Executivo em abril, mas foi votado na forma de um substitutivo do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele autoriza o governo a editar decreto aumentando uma despesa em até 20% do seu valor, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Atualmente, o remanejamento permitido sem consulta ao Congresso é restrito a 10% do valor da despesa cancelada.

A Lei Orçamentária de 2017 ainda não foi enviada para a CMO. O prazo para que isso aconteça é o dia 31 de agosto. A comissão já definiu o relator da proposta: será o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Para o ano legislativo de 2016, a presidência da CMO está com o deputado Arthur Lira (PP-AL).