CMO aprova relatório preliminar da LDO com duas emendas impositivas de bancada

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (21) o relatório preliminar do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto (PLN 2/2016) contém as regras para apresentação de emendas à proposta.

Com a aprovação, o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o prazo de emendas começa amanhã (22) e vai até o dia 29.

A principal novidade do relatório é a permissão para que as bancadas que representam os estados e o Distrito Federal possam apresentar até três emendas ao anexo de metas e prioridades da LDO, dos quais duas serão obrigatoriamente executadas no próximo ano.

As emendas deverão tratar de obras de caráter estruturante em andamento ou com projeto executivo aprovado. Também poderão tratar de programas vinculados a políticas públicas em execução.

No ano passado, o relatório preliminar da LDO, aprovado na comissão, autorizou apenas uma emenda impositiva por bancada. Estas emendas acabaram contempladas com R$ 3,4 bilhões no orçamento 2016.

Wellington Fagundes afirmou que a mudança facilitará o trabalho das 27 bancadas, compostas pelos deputados e senadores de cada estado da federação.

Segundo ele, grandes bancadas, como São Paulo e Minas Gerais, têm dificuldade para definir apenas uma obra ou programa a ser beneficiado com execução obrigatória.

— Agora, temos a possibilidade de que as bancadas possam definir duas emendas em áreas diferentes dentro do Orçamento — disse.

O aumento do número de emendas impositivas de bancada foi sugerido pela deputada Leandre (PV-PR).

— A partir do momento em que a emenda de bancada é obrigatória, desperta o interesse dos estados. O governador vem para junto da bancada para definir qual será a prioridade estruturante no estado. Isso só fortalece o nosso trabalho — disse a parlamentar.

Emendas de comissões mistas

O relatório preliminar tem ainda outra inovação. As comissões mistas permanentes do Congresso também poderão apresentar três emendas ao anexo de metas e prioridades da LDO. Fagundes havia proposto que a prerrogativa fosse restrita às comissões permanentes da Câmara e do Senado.

A inclusão das comissões mistas foi pedida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ao todo, o Congresso tem seis destes colegiados. Entre eles, a própria Comissão de Orçamento e a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

De acordo com o relatório preliminar, os deputados, os senadores, as comissões permanentes das duas Casas legislativas e as mistas permanentes do Congresso poderão apresentar até três emendas ao anexo de metas e prioridades. O número de emendas de texto à parte normativa da LDO é livre, sem limite.