PEC dá ao Senado tarefa de indicar ministros de tribunais superiores

Fonte: Anajustra

09/03/2015

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A indicação de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) terá de obedecer a prazos rigidamente fixados na Constituição federal. Se o presidente da República deixar de enviar a tempo um nome para ocupar posto vago, para a exigida apreciação do Senado, a própria a casa legislativa se encarregará da escolha. Depois, será obrigatória a nomeação, pelo Chefe do Executivo, do nome escolhido e aprovado pelos senadores.

A iniciativa de transferir exclusivamente ao Senado a prerrogativa da escolha de magistrados para vagas em aberto, em caso de demora nas indicações, é sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2015, com essa finalidade, começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para o autor da PEC, a demora excessiva na indicação dos nomes dos magistrados, especialmente no caso do STF, tem afetado o regular funcionamento do Poder Judiciário. No entender do senador, com grave comprometimento da prestação jurisdicional – ou seja, do direito de todo cidadão de levar suas demandas à Justiça e obter uma sentença.

Críticas ao atraso cada vez maior nas indicações para as vagas abertas nos tribunais superiores ficaram intensas no mês passado, depois que os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, do STF, reclamaram do empate no julgamento de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. A cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014, quando presidia a corte, até hoje está vaga. Para Celso de Mello, “essa omissão irrazoável e abusiva da presidente da República já está interferindo no resultado dos julgamentos”.

Prazos para o Supremo

Em relação ao STF, hoje a Constituição não define qualquer prazo, seja para a indicação pelo presidente da República ou, quando já houver designação, para que o Senado aprecie e aprove o nome (dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, “de notável saber jurídico e reputação ilibada”). Diz apenas que os ministros serão nomeados pelo presidente, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Com a proposta apresentada, os ministros deverão ser escolhidos pelo presidente nos noventa dias subsequentes à vacância do cargo, e o Senado terá de apreciar a indicação nos trinta dias seguintes. Se o prazo da Presidência terminar e não tiver sido feita a indicação, a escolha passará a ser prerrogativa apenas do Senado e deverá ocorrer nos trinta dias seguintes.

STJ e TRFs

Quanto ao STJ e aos TRFs, com relação às vagas que dever ser ocupadas, alternadamente, por membros do Ministério Público (MP) e advogados, a PEC mantém o prazo atual já previsto, de 20 dias, para que o Executivo indique um dos nomes desde o recebimento da lista tríplice formada pelo tribunal onde ocorreu a vacância, a partir de lista sêxtupla composta pelos órgãos de representação das respectivas classes.

No caso do STJ, um terço das vagas é reservado aos membros da advocacia e do MP. Nos TRFs, as duas classes profissionais ocupam um quinto da composição, o chamado quinto constitucional. A forma de indicação é regulada, num caso e outro, na forma do artigo 94 da Constituição, pelo método sucessivo das listas sêxtuplas e tríplices. Das listas é pinçado um nome pelo presidente da República.

Com a PEC, ultrapassado o prazo de 20 dias para que o Executivo faça a indicação a partir da lista tríplice recebida, a prerrogativa da escolha também será transferida ao Senado. A casa legislativa não poderá, contudo, escolher para a apreciação, que inclui sabatina, qualquer um dos nomes da lista tríplice, como é permitido ao chefe do Executivo.

Como prevê a PEC, os senadores ficam obrigados a examinar o nome que tiver recebido o maior número de indicações no próprio tribunal – a partir da lista sêxtupla dos candidatos eleitos por membros do MP (que devem ter pelo menos dez anos de carreira) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (advogados também com dez anos de atividade, de reputação ilibada e notório saber jurídico).

Tribunais do Trabalho

Se a PEC for adotada, os prazo e critérios definidos também valerão para as indicações, pelo Executivo, das vagas destinadas a advogados e membros do Ministério Público no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho). Com a Emenda Constitucional 45, de 2004, que promoveu a a reforma do Judiciário, esses tribunais também passaram a se valer da regra do quinto constitucional.

Para que seja promulgada, a PEC terá de obter a aprovação no Senado e depois na Câmara na Câmara dos Deputados, com discussão e votação em dois turnos nas duas casas.

why women cheat cheaters why married men cheatwhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumhow to cheat on husband reasons why wives cheat on their husbands catching a cheaterhow to cheat on my husband read cheaters