Congresso retoma os trabalhos, mas eleições devem limitar o avanço de pautas prioritárias
Leia a coluna do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal.
Câmara analisa proposta que obriga execução de emendas coletivas ao Orçamento
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Fonte: Anajustra
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna obrigatória a execução das emendas coletivas, de bancadas estaduais e comissões permanentes, ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pela proposta, a União é obrigada a executar as emendas coletivas em pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria, no mínimo, R$ 8,075 bilhões.
Segundo o autor, o contingenciamento das emendas de bancada e comissões vem virando regra. “A não priorização pelo Executivo não ocorre baseada no mérito, mas tão somente no fato de serem programações do Legislativo”, disse Leite.
Junto com o orçamento impositivo para emendas individuais (PEC 358/13), aprovado na terça-feira (10), o Planalto ficaria obrigado a executar, em 2015, R$ 17,765 bilhões em emendas parlamentares, entre individuais, das bancadas estaduais e das comissões permanentes.
Logo após a aprovação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, falou em ampliar a execução obrigatória para as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais. “Pretendemos, ainda nesta legislatura, estender [o orçamento impositivo às emendas de bancada”, disse o presidente.
Ainda de acordo com o texto, se houver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar). A regra é a mesma existente na PEC sobre as emendas individuais.
Repercussão
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta não tem a menor viabilidade. “As emendas de bancada e de comissões nunca foram realizadas. Não podemos, em um momento como esse, de ajuste e dificuldade do País, acenar com mais gasto”, afirmou. Na opinião do parlamentar, o tema não está na agenda do governo, porque a mudança poderia implicar em aumento das despesas públicas em um momento de ajuste econômico. Ele disse que vai conversar com Eduardo Cunha para evitar que a proposta avance.
Já o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a garantia de execução obrigatória das emendas parlamentares reforça a independência do Legislativo. “Ao longo da história, os governos colocam o Legislativo para se subordinar aos interesses do Executivo. Isso não comporta o equilíbrio e a harmonia dos poderes.
Tramitação
A proposta ainda aguarda despacho do presidente Eduardo Cunha para iniciar a tramitação. Por ser uma PEC, ela deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade para então, se aprovada, ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, ocorre a votação pelo Plenário.
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