Ano de 2014 teve recorde de emendas à Constituição

Fonte: Anajustra

23/12/2014

A Constituição brasileira é classificada como rígida por determinar que propostas de mudança em seu texto passem por um rito especial de votação no Congresso. Isso não significa, no entanto, que as alterações sejam poucas.

Desde sua promulgação, em outubro de 1988, foram editadas 84 emendas à Carta Magna, abrangendo de acréscimos pontuais a amplas reformas, como a administrativa, feita pela Emenda 19, de 1998, e a do Judiciário, pela Emenda 45, de 2004. Houve ainda seis emendas de revisão, promulgadas em 1994, em processo de “revisão constitucional” previsto na Carta de 1988.

Desde 1992, quando foi editada a primeira emenda, sobre a remuneração de deputados estaduais e vereadores, em todos os anos houve alterações no texto constitucional. Em 2014, porém, foi alcançado um recorde: oito emendas, superando as sete de 2000.

E há mais uma na fila: a que insere no texto constitucional previsões de incentivo à ciência, tecnologia e inovação. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados em abril, foi aprovada no Senado na semana passada, mas, com o fim da sessão legislativa, só deverá ser promulgada em 2015.

A promulgação de uma emenda nem sempre significa consequências imediatas. Entre as mudanças deste ano, muitas ainda “não saíram do papel”, seja porque foi dado prazo para o cumprimento da determinação ou porque a norma exige a edição de regras específicas.

A Emenda 80, por exemplo, deu prazo de oito anos para a instalação de defensorias públicas em todas as unidades jurisdicionais do País. Outras emendas, como a 81, que permite a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que se verifique trabalho escravo, ainda exigem regulamentação em lei.

Confira as oito emendas constitucionais promulgadas em 2014:

Emenda 77: permite que médicos militares acumulem o exercício de um cargo público civil na área de saúde. A hipótese já é prevista para civis, que podem ocupar dois cargos na área de saúde. Promulgada em fevereiro, a emenda teve origem em proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Emenda 78: assegura o pagamento de indenização única de R$ 25 mil aos “soldados da borracha”, seringueiros que foram para a Região Amazônica, na década de 1940, colher matéria-prima para uso na Segunda Guerra. A proposta que resultou na emenda foi apresentada em 2013 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O pagamento da indenização deve ser feito em 2015.

Emenda 79: possibilita que servidores e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optem por integrar quadro em extinção da administração pública federal. A garantia desse direito foi proposta em texto apresentado em 2011, tendo como primeira signatária a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). As regras do enquadramento, incluído na Constituição em maio, estão definidas na Medida Provisória 660/14, ainda em tramitação no Congresso.

Emenda 80: garante à Defensoria Pública tratamento semelhante ao dispensado à Magistratura e ao Ministério Público. Determina que, no prazo de oito anos, a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Estabelece ainda que o número de defensores deve ser proporcional à demanda e à população da região. Promulgada em junho, teve origem em proposta do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Emenda 81: permite a expropriação de propriedades rurais ou urbanas em que seja verificada a exploração de trabalho escravo. A chamada PEC do Trabalho Escravo, do ex-senador Ademir Andrade, tramitou durante 15 anos no Congresso antes de ser promulgada. Falta, porém, a edição de lei regulamentando a aplicação dessa medida. O PLS 432/13, que traz as regras específicas, inclusive a definição de trabalho escravo para fins de expropriação, foi aprovado por comissão mista e ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Emenda 82: inclui a segurança viária entre as ações de segurança pública e dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Promulgada em julho, teve origem em proposta do deputado Hugo Motta (PMDB-PB).

Emenda 83: prorroga por 50 anos, até 2073, os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O prazo estabelecido no texto original da Constituição, 2013, já havia sido prorrogado por dez anos pela Emenda 42. A prorrogação, promulgada em agosto, foi proposta pelo Executivo em 2011. Para viabilizar a aprovação da emenda, foram prorrogadas também, pela Lei 13.023/14, as reduções de IPI garantidas ao setor de informática (até 2029) e a validade das atuais Áreas de Livre Comércio (até 2050).

Emenda 84: eleva de 23,5% para 24,5% a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento será feito por etapas: 0,5 ponto em 2015 e mais 0,5 ponto em 2016. Promulgada em dezembro, surgiu de proposta assinada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

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