Congresso aprova LDO com execução obrigatória de emendas

–

O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores) aprovou nesta quarta-feira (17), em uma rápida votação, o relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14). O texto vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto retoma a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores ao orçamento federal. É o segundo ano consecutivo que a norma estabelece o orçamento impositivo das emendas individuais, que este ano vão somar R$ 9,7 bilhões. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma proposta que inclui a execução impositiva das emendas no texto constitucional. Até que essa proposta seja definitivamente aprovada no Congresso, a execução obrigatória das emendas dos parlamentares só é garantida pela LDO.

Papel

A LDO é a norma que disciplina a elaboração e a execução da lei orçamentária, além de indicar as metas fiscais do setor público. O texto chegou ao Congresso em abril e deveria ter sido votado no primeiro semestre do ano, mas a Copa do Mundo realizada no País e as eleições gerais deste ano acabaram atrasando a apreciação do projeto, aprovado hoje a apenas 15 dias do início do novo ano fiscal.

A votação de hoje aconteceu após um acordo fechado na semana passada, entre governo e oposição, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Um dos tópicos do acordo foi a vinda dos novos ministros da Fazenda e Planejamento – Joaquim Levy e Nelson Barbosa, respectivamente – à comissão, nesta terça, para falar da situação fiscal do País em 2015. A presença deles foi uma exigência da oposição.

Orçamento impositivo

A execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores está de volta à LDO. O projeto aprovado incorpora uma seção para disciplinar o tema, já que o governo não tratou dele no projeto da lei para 2015. Pelas regras aprovadas hoje, os parlamentares poderão apresentar sugestões até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União prevista na proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2015. Isto equivale a R$ 9,7 bilhões, o que dá R$ 16,32 milhões por congressista – são 594 parlamentares, sendo 513 deputados e 81 senadores.

O governo, no entanto, só é obrigado a executar o equivalente a 1,2% da RCL verificada em 2014 – esse número só será conhecido em janeiro, no fechamento das contas públicas. Esta regra está presente na LDO em vigor (Lei 12.919/13).

Saúde

Para 2015, Vital também resgatou o dispositivo presente na LDO em vigor que obriga a destinação de metade das emendas individuais (R$ 8,16 milhões) para saúde. O senador preservou ainda a regra do contingenciamento das emendas: elas serão retidas na mesma proporção das demais despesas discricionárias (não obrigatórias). O contingenciamento é feito no início de cada ano, e atinge todo o orçamento federal.

Mudanças

O relatório aprovado traz uma série de modificações para agilizar processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.

O texto determina que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras, principais destinatárias dos recursos) adotem todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas podem ser resolvidos diretamente pelos gestores, não necessitando mais que o gabinete do deputado ou senador tenha que cuidar disso.

Por exemplo, para uma emenda que contenha o CNPJ ou o nome errado do beneficiário, os próprios órgãos envolvidos na questão (pagador e recebedor da verba) cuidarão dos ajustes. Na ausência de problemas, a regra passará a ser da imediata execução, segundo Vital do Rêgo.

Com a redação proposta por ele, somente em casos específicos (os chamados “impedimentos de ordem técnica de caráter insuperável”) é que os ajustes terão que ser feitos no Congresso, por meio de projeto de lei. Por exemplo, o parlamentar destinou uma emenda para obra em uma cidade, e a prefeitura não se interessou. Somente um projeto de lei pode dar outro destino ao recurso.

Outra novidade do relatório final é que os órgãos beneficiados com os recursos propostos pelos deputados e senadores terão que informar, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.

Destino

As emendas parlamentares individuais direcionam recursos para obras e serviços em municípios indicados pelos parlamentares. Até 2013, a execução orçamentária delas não era obrigatória e dependia de negociações com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), que coordena a liberação das emendas. Partidos da base governista tendiam a ter um nível maior de execução. Mesmo assim, a execução sempre foi baixa.

Em 2013, por exemplo, dos R$ 8,4 bilhões destinados às emendas individuais, apenas 5,8% foram pagos no decorrer do ano. Em 2012, o percentual de pagamento foi um pouco maior no ano (11,4%). O que não era pago no ano, entrava em restos a pagar do ano seguinte, gerando uma dificuldade adicional para deputados e senadores negociarem com a SRI a liberação das suas emendas ‘atrasadas’.

Agora, com a execução obrigatória, os congressistas, de governo ou oposição, ganham um instrumento político de peso nas relações com o governo e com suas bases eleitorais.

abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nyafter an abortion site las vegas abortion clinicshow to cheat on husband reasons why wives cheat on their husbands catching a cheaterhow to terminate a pregnancy naturally cost of abortion pill abortion clinics in oklahomawife cheated on me now what link wife wants to cheati want to cheat on my wife wives who want to cheat cheat on your spousewhen your wife cheats my wife cheated on me now what do i do how to know your wife cheated

Acessos: 92

🔥 Sua próxima escolha esportiva pode sair com desconto especial!

Na Black Friday da Under Armour, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 15% de desconto adicional com o cupom ANAJUSTRA.

E tem mais: frete grátis para aproveitar a oferta!

📅 Condição válida até 29 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Under Armour, e confira todas as condições e o cupom para aplicar na sua compra.
5 0
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚

Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.

Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.

Dê o play e conheça a história da Catarina!

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #bemestar
32 5
💚 Duas mensalidades grátis para começar uma nova rotina de movimento!

Na Black November da TotalPass, associados da ANAJUSTRA Federal elegíveis podem aproveitar 100% de desconto nas duas primeiras mensalidades, na contratação de um plano mensal do TP GO ao TP3, conforme a disponibilidade no convênio.

E tem mais uma vantagem do nosso convênio: até 31 de dezembro de 2026, associados têm isenção da taxa administrativa. A partir de janeiro de 2027, a taxa será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido.

Confira as condições da Black November:

✅ Para quem nunca teve um plano ou está sem plano ativo no momento da adesão. Quem tem TPFree ativo não é elegível.
✅ Adesões de 13 a 30/11/2026 ou enquanto durarem os 30 mil cupons da campanha.
✅ Uma utilização por CPF. Oferta não cumulativa.
✅ Não se aplica ao Pix recorrente, TP Lite ou Benefício Estendido.

📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio TotalPass e confira todas as condições e o cupom para aplicar na contratação pelo aplicativo.
6 1
A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.

Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.

A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.

📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!

Comente “reajuste” para acessar os links!!
248 177
🛍️ Mais descontos para renovar o guarda-roupa!

Na Black Friday da Renner, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 30% de desconto extra em uma seleção de produtos.

É hora de encontrar seus favoritos e aproveitar as vantagens da parceria!

📅 Condição válida até 30 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br
8 1