Congresso começa análise de veto antes de votar LDO de 2015

Fonte: Anajustra

17/12/2014

Acaba de ser iniciada a Ordem do Dia da sessão do Congresso, e tanto governo quanto oposição concordaram com a discussão e voto em globo dos 10 itens vetados na Medida Provisória 651/14 (Veto 30/14).  

A presidente Dilma Rousseff vetou vários dispositivos da MP, a maioria que estende desonerações. O governo argumenta que não há cálculos de impacto orçamentário-financeiro devidos, o que caracteriza infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).

O veto

A presidente também vetou o item que ampliava para 2018 o prazo para as cidades acabarem com seus lixões. Segundo o governo, a prorrogação de prazos, da forma como prevista, contraria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A imposição de veto, segundo o Executivo, decorre de acordo realizado no plenário do Senado com as lideranças parlamentares, que se comprometeram a apresentar alternativa para a solução da questão.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e de 41 senadores, pelo menos.

LDO de 2015

O veto precisa ser votado antes de qualquer outra proposição. Só depois disso, os parlamentares poderão analisar o relatório da LDO incorpora a mudança na meta de superavit primário, anunciada pelo governo na semana passada, e o orçamento impositivo das emendas individuais de deputados e senadores. Com esta medida, as sugestões dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas ao longo do ano.

Segundo o relatório aprovado, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, que serão transformados em emendas. Isso equivale a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária. As emendas direcionam recursos para obras e serviços em municípios indicados pelos parlamentares.

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