Câmara e Senado elencam prioridades

Fonte: Anajustra

09/12/2014

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Passada a análise do projeto do superávit primário, deputados e senadores querem se empenhar na votação de propostas do próprio Legislativo. O governo tem dado sinais de que não fará esforço para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento de 2015 este ano, e os parlamentares estão mais interessados em fechar a agenda desta legislatura.

No Senado, a prioridade é concluir a discussão do novo Código de Processo Civil (CPC). Na Câmara dos Deputados, os líderes ainda vão se reunir para tentar fechar uma agenda de consenso, mas já estabeleceram como meta três propostas de emenda constitucionais (PECs): do Orçamento impositivo, a que promove mudanças nas regras do ICMS eletrônico e a que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Há, ainda, o reajuste salarial dos parlamentares e do Judiciário, com impacto de R$ 1 bilhão nos cofres públicos. Estão programadas mais duas semanas antes do início do recesso parlamentar, no dia 22 de dezembro, e ainda falta concluir, em sessão do Congresso Nacional, a análise de uma emenda ao projeto que reduz a meta de superávit do governo este ano.

O que pode atrapalhar esse calendário é se a comissão mista da Medida Provisória (MP) 656/2014, que regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, resolver aprovar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O governo quer incluir na proposta jabutis da área econômica, como a mudança na tributação do setor de bebidas, e pode pressionar para que as mudanças sejam aprovadas para valer já para 2015.

O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5%, que poderia entrar como emenda na MP 656 depois de perder validade em meio à eleição, será incluído em outra medida provisória editada depois do dia 22 de dezembro, quando será encerrado o ano legislativo, segundo Eunício.

Os senadores pretendem encerrar a pauta de 2014 com a votação em plenário do novo CPC na quarta-feira, em sessão que deve durar o dia todo, preveem os líderes. A proposta, que tramita há cinco anos no Congresso, altera o atual código para simplificar os processos, reduzir a possibilidade de recursos protelatórios e estimular a solução consensual de conflitos, adotando fase prévia para tentativa de composição entre as partes, segundo o autor do substitutivo, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Um novo mecanismo jurídico será criado para permitir que uma decisão seja aplicada a vários processos iguais.

Já o Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores) poderá realizar sua última votação amanhã, com a conclusão da votação do projeto de lei que reduz a meta de superávit de 2014. Terminada esta análise, ainda ficarão pendentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto orçamentário da União de 2015. Mas, se a oposição apresentar resistência aos projetos, o governo não deverá mobilizar sua base para mais esse enfrentamento.

Líderes de partidos governistas admitem que a não votação das peças orçamentárias até interessa ao Palácio do Planalto. Até que o Orçamento de 2015 seja aprovado, a presidente Dilma Rousseff poderia governar com duodécimos (execução mensal de um doze avos do Orçamento de 2014). Como a receita de 2015 será menor por causa do arrocho fiscal, com os duodécimos ela teria maior margem para gastar e não estaria obrigada a executar as emendas parlamentares, um alívio de cerca de R$ 7 bilhões.

Na Câmara, os deputados têm uma extensa lista de projetos discutidos ao longo da legislatura e a espera de votação. Esta semana, contudo, a pauta ainda deve ser tomada pela sessão do Congresso Nacional na terça-feira e o pedido de cassação do deputado André Vargas (sem partido-PR) na quarta-feira, por envolvimento com o doleiro Alberto Youssef.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tenta promover um “esforço concentrado” nos dias 16 e 17 com o objetivo de concluir os principais temas. Como a pauta está trancada por um projeto de lei do governo, com urgência constitucional, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético brasileiro, em que não há acordo para votação, a pauta ficará disponível apenas para PECs.

Alves já colocou como meta votar até o fim do ano o Orçamento impositivo. Há acordo também para votar a PEC 197/2012, que altera a cobrança de ICMS nas operações de comércio eletrônico para que parte da arrecadação com o tributo seja destinada ao Estado comprador – hoje a receita fica praticamente toda com o Estado de origem da mercadoria.

Os deputados acertaram ainda a votação da PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. O governo deu aval para a aprovação desde que o benefício não seja retroativo. O texto também não tem aplicação automática porque ainda precisa passar pelo Senado Federal.
 

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