Questões orçamentárias movimentam o Congresso esta semana

Fonte: Anajustra

02/12/2014

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A movimentação do Congresso nesta semana deverá ser marcada pelo debate e votação de três questões orçamentárias. Nesta terça-feira, 2, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne a partir das 14h30 para tentar votar o relatório da receita para 2015, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-SP).

No mesmo dia, o Congresso tem sessão conjunta convocada para as18h, com o intuito de votar o projeto que flexibiliza a meta de superávit fiscal deste ano do governo federal.

E a Câmara dos Deputados deve concluir a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a execução obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento da União, o chamado “Orçamento Impositivo”.

Receita

O principal objetivo da CMO esta semana é aprovar o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O documento reestima a arrecadação federal para o próximo ano, elevando a receita total em R$ 21,2 bilhões, passando de R$ 1,45 trilhão para R$ 1,47 trilhão. Parte do acréscimo (R$ 2,4 bilhões) será transferida para estados e municípios, via fundos de participação (FPM e FPE) e outras obrigações legais. Assim, a União ganha, na proposta orçamentária, mais R$ 18,9 bilhões.

Esse recurso deverá ser utilizado pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 (PLN 13/2014), senador Romero Jucá (PMDB-RR), para atender demandas que chegam ao Congresso durante a tramitação do projeto, como recursos para emendas de deputados e senadores.

Pimenta apresentou seu relatório na quarta-feira (26) e os parlamentares puderam iniciar o debate sobre a matéria. Integrantes da oposição prometeram apresentar sugestões para aperfeiçoar o texto do deputado.

A CMO também resolveu promover esforço concentrado esta semana. Além da reunião das 14h30 na terça (2), há outras reunião agendada para o mesmo dia, às 20h. Na quarta-feira (3), as reuniões estão marcadas para 10h, 14h30 e 18h e, na quinta-feira, 4, às 10h.

Superávit

Deputados e senadores que integram a base governista tentarão aprovar o projeto de lei que muda a meta de resultado fiscal (PLN 36/2014) para permitir ao governo abater dessa meta os gastos com desonerações tributárias e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) além do limite de R$ 67 bilhões, vigente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Mas os parlamentares da oposição estão resistentes à mudança e prometem dificultar a aprovação da proposta. Eles acusam o governo de crime de responsabilidade fiscal por não conseguir economizar o que ficou estabelecido na LDO deste ano. O embate, que já teve momentos tensos quando da tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento, continua na sessão do Congresso Nacional às 18h da terça. 2.

Na prática, o projeto retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 135 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. Recentemente, o governo divulgou que pretende fechar com superávit de R$ 10 bilhões, bem abaixo da meta inicial.

‘Orçamento Impositivo’

Conhecida como ‘PEC do Orçamento Impositivo”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de autoria do falecido senador Antonio Carlos Magalhães, foi resgatada pelos senadores no ano passado. Depois de aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para a Câmara, onde tramita agora como PEC 358B/2013. Em maio de 2014, os deputados aprovaram a proposta em primeiro turno, mas ainda falta a votação dos destaques apresentados para que a PEC possa ser submetida a votação em segundo turno naquela Casa. A Câmara realiza várias sessões plenárias esta semana, começando na terça, 2, às 12h.

Essa PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

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