Presidente da Comissão Mista de Orçamento quer votar LDO na próxima terça

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira, 5, que o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 deve ser votado na próxima terça-feira 11, na presença da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que comparece à audiência pública na comissão para falar da proposta orçamentária (LOA – PLN 13/14), apresentada pelo Executivo em agosto.

Na opinião de Devanir, “falta responsabilidade aos congressistas, tanto do governo quanto da oposição, que até o presente momento ainda não votaram o relatório preliminar da LDO de 2015”. 

A aprovação do relatório apresentado pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) abre prazo para apresentação das emendas à proposta orçamentária do próximo ano. O relator deu parecer pela aprovação do texto do Executivo, com acolhimento de parte das emendas apresentadas por parlamentares. Nesta quarta (5), a falta de quórum para deliberação tornou a impedir as votações na comissão.

Corte orçamentário

A vinda da ministra ao colegiado cumpre uma exigência do regimento da Casa. Na oportunidade, ela também deverá falar sobre o corte orçamentário no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Espero que a votação [do relatório preliminar aconteça na presença dela. Quando vem um ministro, não deveria ser assim, a sessão fica mais cheia, e eu aproveito esse embalo para aprovar, em primeira votação. Ninguém pode ver um ministro que quer vir aqui para fazer um pedido. Infelizmente é assim”, afirmou.

Na avaliação de Devanir Ribeiro, a demora na votação do relatório preliminar da proposta orçamentária de 2015, que pelo cronograma da CMO deveria ocorrer em junho, não está relacionado ao resultado das eleições presidenciais de outubro. “O Orçamento da União não é da oposição, não é da situação e nem do governo. O Orçamento é responsabilidade de nossa Casa. Nós, os senadores e os deputados, somos corresponsáveis com aquilo que acontece no País. Por isso, aprovamos o Orçamento e fiscalizamos a execução orçamentária. Essa é a primeira função nossa e o maior projeto que votamos nesta Casa, e em qualquer casa legislativa”, afirmou.

Devanir Ribeiro disse ainda que a votação da lei orçamentária dispensa a articulação política, uma vez que o exame da matéria é dever do Congresso. “O deputado e senador têm que estar aqui na sessão, não tem articulação. O governo manda para cá a lei, o governo faz a sua parte. Os líderes têm a responsabilidade de articular. Se ninguém articula, quem paga o pato é o povo. Há uma pauta de responsabilidade dos parlamentares. É um dever nosso estar aqui, seja para votar favorável, contra ou se abster. Essa é a nossa função primordial. Já avisei a todos os líderes das bancadas, já comunicamos por escrito, já fizemos o que foi possível. Infelizmente, não temos conseguido êxito”, afirmou.

Projetos de lei

Além da proposta orçamentária, 35 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) aguardam votação na CMO. A maioria desses projetos destina recursos extraordinários a órgãos do Executivo para as mais diversas finalidades.

É o caso do PLN 31/14, que reserva R$ 248,2 milhões ao Ministério da Previdência Social para cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, dos ex-funcionários das companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.

Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes. Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de multa por atraso.

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