Congresso retoma os trabalhos, mas eleições devem limitar o avanço de pautas prioritárias
Leia a coluna do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal.
Comissão busca consenso para aprovação do relatório preliminar da LDO 2015
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reúne-se nesta quarta-feira (29), ao meio-dia, em busca de consenso para aprovação do relatório preliminar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLN 3/2014).
Os integrantes da comissão — que nesta terça (28) não alcançou quórum para votação na representação da Câmara — manterão encontro com o relator da LDO, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para tratar da matéria. A aprovação do relatório preliminar, já lido na comissão, abre prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Orçamento
Outro tema a ser discutido com Vital está relacionado à garantia da execução das emendas individuais ao Orçamento da União, tendo em vista que a proposta de emenda à Constituição que trata do tema, ainda não teve a sua votação concluída na Câmara dos Deputados. A matéria teve origem no Senado (PEC 22/2000) e foi aprovada pelos senadores em agosto de 2006. Desde então aguarda a decisão dos deputados federais.
Aprovada pelo Plenário da Câmara, em primeiro turno no mês de maio, o texto-base da chamada PEC do Orçamento Impositivo — PEC 358/2013, na Câmara — obriga a execução das emendas individuais ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Para 2014, a lei orçamentária (Lei 12.952/2014) destinou R$ 8,72 bilhões em emendas (R$ 14,68 milhões por parlamentar). A proposta ainda tem que passar pelo segundo turno de votação para depois ser promulgada.
Créditos
A expectativa do presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), é que também sejam apreciados alguns dos seis projetos de lei do Congresso (PLNs) que tramitam na comissão, os quais prevêem a abertura de crédito extraordinário a diversos órgãos do governo.
Entre eles, o que destina R$ 50,9 milhões em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes (PLN 4/2014). Do montante, R$ 50 milhões serão destinados à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Pré-Sal Petróleo S.A.), referentes ao bônus de assinatura do contrato da primeira rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de partilha do Campo de Libra.
Há ainda o PLN 12/2014, que remaneja R$ 10 milhões para o orçamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deste ano, com o objetivo de viabilizar a execução das obras de adequação do contorno rodoviário de Curitiba (PR), na BR-376. De acordo com a justificativa do governo, a obra vai ampliar a capacidade de tráfego desse trecho rodoviário, reduzindo “a quantidade de acidentes e os constantes congestionamentos, além de proporcionar maior segurança e rapidez aos usuários”.
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