Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova criação de 20 cargos de analista no TRT no Espírito Santo
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, 15, o Projeto de Lei 1870/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 20 cargos de analista judiciário e 2 cargos comissionados no quadro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, com sede em Vitória (ES). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara.
Pelo projeto, os cargos comissionados (um de nível CJ-3 e outro CJ-2) serão lotados no quadro de pessoal da secretaria do tribunal. Já os cargos efetivos são de analista judiciário – área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação (TI). Segundo o TST, os cargos serão criados para compatibilizar a estrutura do TRT da 17ª Região às normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Uma resolução do conselho define que tribunais que tenham entre 501 e 1.500 usuários de recursos de informática devem ter, no mínimo, 5% dos seus funcionários dando suporte à área, preferencialmente servidores concursados. De acordo com o TST, o tribunal da 17ª região só possui 23 servidores com cargos específicos de TI, quando seriam necessários entre 35 e 45 para cumprir a norma do conselho.
O relator na CCJ, deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.
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