Comissão aprova redução dos recursos na justiça trabalhista

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Fonte: Anajustra

20/04/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 18, o Projeto de Lei 2214/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que promove atualizações e aperfeiçoamentos no processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Entre os objetivos que a proposta visa atender estão regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e instituir medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.

Para o relator, Roberto Santiago (PSD-SP), o projeto trata de matéria de suma importância para o judiciário trabalhista, uma vez que poderá contribuir para a diminuição dos litígios trabalhistas e do número de recursos para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Um aspecto positivo da proposta é a adoção de medidas para coibir a interposição de recursos meramente protelatórios”, explicou.

Santiago lembra que isso já está previsto na Emenda à Constituição 45/04, que assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez da tramitação.

Contrário

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e das emendas a ele apresentadas. “O projeto, no intuito de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, acaba por mitigar a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica”, disse.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

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