Governo pretende votar previdência complementar em dezembro

O governo definiu suas prioridades na Câmara após a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. A primeira delas é o Projeto de Lei 1992/07, alvo de polêmica dentro da base aliada – especialmente parlamentares ligados a sindicatos – por criar a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). A ideia é votar até 15 de dezembro.

De acordo com o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o governo trabalha com a possibilidade de ter a matéria aprovada no Congresso, pronta para sanção presidencial, até março do próximo ano. Até agora, ela só foi aprovada por uma comissão, a de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Isso aconteceu em agosto. A proposta ainda terá que passar pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Para acelerar a tramitação, o governo enviou no início de outubro o pedido de urgência para o projeto. Desta maneira, ele passa a trancar a pauta do plenário a partir de 18 de novembro. Até agora, os relatores nas comissões restantes não apresentaram seus relatórios. De acordo com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, a resistência de parlamentares ligados a sindicatos diminuiu. Um ponto de resistência, inicialmente, foi driblada: a criação de um único fundo.

Sindicatos de servidores argumentam que um fundo único é ruim para os futuros servidores públicos. O texto determina que os funcionários contratados após a instauração da entidade contribuirão com 11% apenas sobre o teto do Regime Geral de Previdência, hoje em R$ 3.691,74, valor da aposentadoria a que terão direito pelo regime próprio. Caso queiram receber benefício maior, deverão contribuir para o regime complementar com um porcentual que eles mesmos estipulam.

O empregador governamental também será obrigado a pagar, mas o limite de contribuição será de 7,5%. Este é um dos pontos que ainda não existe acordo. Os parlamentares próximos aos servidores públicos pretendem elevar o percentual para 8,5%. Outro ponto de discórdia é a gestão da Funpresp. Pela proposta enviada pelo governo, os trabalhadores ficam de fora do conselho gestor da entidade.

Por conta das desvantagens vistas pelos servidores públicos, setores do PT, PDT e PCdoB resistem à votação da proposta. Para entidades sindicais, o PL 1992 elimina um grande atrativo para o serviço público, que é a aposentadoria integral. Isto é visto como um desestímulo à qualificação. “Essa proposta só favorece os banqueiros, não favorece a Previdência Social”, criticou o deputado Policarpo (PT-DF).

Para o governo, a medida beneficia os futuros servidores públicos. Caso a matéria vire lei, somente aqueles que tomarem posse depois da sanção presidencial é que estarão sujeitos ao novo regime. Segundo o ministro da Previdência, o déficit na previdência do serviço público chega a R$ 51 bilhões por ano, sendo “absolutamente incontornável” a manutenção do atual modelo. “A modificação não vai atingir os atuais servidores. Por isso é que se estranha a reação dos sindicatos”, disse.

De acordo com o líder do governo, as outras prioridades são a votação do Orçamento de 2012 e as medidas provisórias que caducam em dezembro, como a 542/11 e 543/11. O Projeto de Lei 2565/11, que trata da distribuição dos royalties do petróleo na camada pré-sal, deve ficar para o próximo ano.

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