Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Congresso retoma sessão para votar créditos orçamentários para a JF, JE e JT
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Fonte: Anajustra
O Congresso Nacional (Câmara e Senado) retomará hoje, ao meio-dia, a sessão conjunta destinada à votação de projetos que autorizam a abertura de créditos suplementares ao Orçamento da União. A sessão para votar essas propostas foi suspensa na semana passada, após um acordo entre os líderes partidários que ameaçavam manter-se em obstrução como forma de protesto pela não votação do projeto de anistia a bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios.
Estão na pauta do Congresso:
– PLN 3/11, que abre crédito suplementar de R$ 999,1 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para custear o programa Brasil sem Miséria, lançado em junho pelo governo federal;
– PLN 10/11, que abre crédito suplementar de R$ 38 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e para o Ministério Público da União para a construção de sedes e o aprimoramento dos serviços de armazenamento de processos;
– PLN 6/11, que abre crédito especial de R$ 88,3 milhões ao Ministério da Educação para custear a manutenção de 475 novos estabelecimentos de educação infantil pública.
Anistia
Os líderes do PR, do PSDB e do DEM concordaram em retirar a obstrução se houver acordo para votação do projeto de anistia a bombeiros e a policias. A proposta (substitutivo ao PL 6882/10) precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, para então ser enviada ao Senado. Já o Senado aprovou projeto semelhante (PL 2042/11), que também foi encaminhado para análise dos deputados.O substitutivo ao PL 6882/10 inclui PMs e bombeiros do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe na anistia concedida pela Lei 12.191/10.
Essa lei anistiou policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios, ocorridos de 1997 até o início de 2010, por melhorias salariais e de condições de trabalho. O texto estende a anistia até a data de publicação da nova lei.
O deputado Anthony Garotinho (RJ), vice-líder do PR, ressaltou que, apesar da obstrução, o seu partido não é contra o mérito das propostas que preveem liberação de créditos adicionais ao Orçamento. “Entendemos a necessidade de liberação desses créditos, uma vez que os pedidos são legítimos e relativos a setores que envolvem a área social e da educação”, destacou. “No entanto, não podemos deixar de nos valer dos instrumentos regimentais da Casa para cobrar a votação de outros projetos de interesse da sociedade.”
Fonte: Agência Câmara
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