Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Governo exclui PCS do orçamento de 2012
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Fonte: Anajustra
Entregue ontem, 31, ao Congresso Nacional, o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012 não inclui a previsão de recursos para o reajuste dos servidores do Judiciário. Em declaração publicada no jornal Correio Braziliense de hoje, 01, a ministra Miram Belchior afirmou que o reajuste do Judiciário ainda está em fase de negociação, mas adiantou que o percentual reivindicado, de 56%, “não é adequado” neste momento de contenção de gastos.
Pela proposta orçamentária enviada ao Congresso, o Ministério do Planejamento pretende gastar R$ 203,24 bilhões em 2012 com a folha de pessoal ativo e inativo, apenas 1,8%, ou R$ 3,64 bilhões, a mais do que o total previsto para este ano, estimado em R$ 199,6 bilhões. Da despesa adicional, somente R$ 1,66 bilhão se destina a custear aumentos de remuneração – basicamente para os professores e os 420 mil servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE)), da Previdência, Saúde e Trabalho e carreiras correlatas.
“Excluindo da proposta orçamentária os valores aprovados pelo próprio Supremo e demais Tribunais Superiores, o Executivo está atraindo uma eventual crise entre os Poderes”, ressaltou o coordenador-geral da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente.
A assessoria jurídica da associação, por meio do advogado Ibaneis Rocha, já está estudando as medidas cabíveis para coibir o abuso praticado pelo Executivo. Além disso, a associação protocolará no STF, ainda esta semana, Mandado de Injunção visando garantir a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição da República.
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