Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Projeto sobre previdência do servidor é aprovado na CTASP
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Fonte: Anajustra
O PL 1992/07, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 24, na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. De acordo com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, foram 13 votos a favor e sete contra a aprovação da matéria.
“Apesar de muita resistência e de inúmeros argumentos contra, a matéria foi aprovada”, conta Bucar.
O PL é criticado por várias categorias do funcionalismo público, entre elas o Judiciário, maior prejudicado com a criação do fundo único. A ANAJUSTRA já se manifestou contrária a proposta. (Leia o artigo do coordenador da associação, Alex Sayour, sobre o tema)
Os deputados que votaram contra a proposição foram: Roberto Policarpo (PT-DF), Eudes Xavier (PT-CE), Andreia Zito (PSDB-RJ), Mauro Nazif (PSB-TO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Assis Melo (PCdoB-RS),e André Figueiredo (PDT-CE).
A proposição segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Entenda
A regulamentação da previdência complementar fará com que os servidores públicos recebam de aposentadoria o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em cerca de R$ 3,6 mil. O restante será complementado por um fundo de pensão, formando a maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
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