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PLP 549/09: um projeto de lei rejeitado pela própria base aliada
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Fonte: Anajustra
O projeto de lei complementar que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação) está prestes a ser rejeitado pela Câmara dos Deputados. No ano passado, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou, por unanimidade, a proposta. Agora, o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), disse ao Valor que dará parecer contrário ao projeto.
O projeto de lei complementar (PLP) 549/2009, que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação), está prestes a ser rejeitado pela Câmara dos Deputados. No ano passado, os integrantes da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público votaram, unanimemente, contra a proposta. Agora, ela será apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação e o relator da matéria, deputado Pepe Vargas (PT-RS), disse que dará um parecer pela rejeição do projeto.
A limitação para o aumento das despesas com servidores foi defendida pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. A medida faz parte de uma estratégia fiscal de longo prazo, cujo objetivo é garantir a sustentabilidade das contas públicas e abrir espaço para a ampliação dos investimentos e preservação dos gastos na área social.
Em recente entrevista ao Valor, o secretário Augustin defendeu a inclusão, no mesmo projeto, de um artigo para também limitar o aumento dos gastos de custeio administrativo (diárias, passagens, terceirização, reformas, etc) em 2,5% além da inflação. Augustin considera que esse é “um debate estratégico e de longo prazo”.
Mesmo que seja rejeitado pela CFT e também pela Comissão de Constituição, Justila e Cidadania, último colegiado que examinará a matéria, o projeto ainda será votado em plenário, pois se trata de projeto de lei complementar, cuja última palavra quem dá é o conjuntos dos deputados.
Mas não é o que pensa a base de sustentação política do governo. Em janeiro de 2007, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou um projeto de lei complementar propondo essa limitação dos gastos de pessoal. A diferença é que o limite era de 1,5% ao ano mais a inflação. Até hoje, o projeto não recebeu sequer parecer e foi esquecido em alguma gaveta da Câmara dos Deputados.
Limite de 2,5% ao ano
Em 2009, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), articulou um projeto com a mesma matéria, mas com um limite de 2,5% ao ano, além da inflação. Este critério valeria por dez anos. No projeto, Jucá acrescentou um artigo que limita as despesas com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.
Essas despesas não podem exceder, em valores absolutos, a 25% dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal de cada poder, na União, Estados e municípios. O projeto de Jucá, com o apoio dos líderes da base aliada, foi aprovado por unanimidade pelo Senado.
Ao chegar à Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer contrário do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que foi o relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda em 2010.
Busato alegou que a despesa da União com pessoal se manteve estável de 2002 a 2009, tendo passado de 31,88% da receita corrente líquida (RCL) para 31,33%, nesse período, muito abaixo do limite máximo de 50% da RCL previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, esse resultado apresenta “plena sintonia com os princípios e os limites que norteiam a gestão fiscal responsável”.
Parecer no Trabalho
Em seu parecer, Busato diz ainda que o limite proposto “praticamente congelará nos próximos dez anos a remuneração dos servidores e dificultará, sobremaneira, o preenchimento de cargos, novos ou vagos” dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). Ele lembrou que estão tramitando no Congresso projetos que reajustam os salários dos servidores do Judiciário e do MPU, que “seriam inviabilizados” com a aprovação do limite para gastos com pessoal.
A ex-deputada Luciana Genro (PSol-RS) chegou a redigir um parecer pela rejeição do projeto, quando ainda era a relatora da matéria na Comissão de Finanças e Tributação. No parecer, a ex-deputada citou uma publicação da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf), que considera que a proposta “congela os salários dos servidores públicos por dez anos, impede novos concursos públicos para reposição de pessoal e reduz drasticamente os gastos com investimento na administração pública”.
Como não foi reeleita, a ex-deputada Luciana Genro foi substituída pelo deputado Pepe Vargas na relatoria do projeto. Em conversa com este colunista, Vargas disse que o Brasil já tem um arcabouço jurídico que impede a gestão pública irresponsável, numa referência à LRF e a todo o ciclo orçamentário, constituído pelo Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Vargas: limites já existem
Ele disse que já existem limites para os gastos com pessoal e que qualquer projeto que aumente essa despesa precisa ter adequação orçamentária e constar do anexo cinco da lei orçamentária, o que envolveria uma análise criteriosa e aprovação do Congresso.
Para o deputado petista, o governo terá que decidir se concede ou não reajuste aos servidores nos próximos anos e que essa matéria não pode ser disciplinada em lei. “Ninguém vai disciplinar em lei a arte de governar”, afirmou.
“Em determinado momento, o governo pode ter necessidade de reajustar os salários de determinada categoria ou contratar mais servidores”, acrescentou. Para exemplificar, Pepe Vargas informou que há uma proposta, que está sendo construída desde 2009, de criar uma agência da Previdência Social em cada município com mais de 20 mil habitantes, o que envolveria a contratação de novos servidores. Ele citou também a expansão da rede de ensino, que necessitará de mais professores.
Vargas disse que o projeto cria um ambiente de insegurança para o servidor e um conflito entre o governo e o funcionalismo. “O governo não tem nada a ganhar com isso”, avaliou. Ele disse que não recebeu nenhuma indicação do governo de que tem interesse na aprovação do projeto. “Não ouvi a presidente Dilma dizer que esse projeto é importante para o governo”, observou.
Fonte: Agência DIAP
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