PEC sobre servidores inativos recebe pedido de inclusão no Plenário da Câmara

O deputado Marçal Filho (PMDB-MS) apresentou ontem, 11, no Plenário da Câmara o requerimento nº 1687/2011, que requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 na ordem do dia. A proposta pretende acabar com a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados.

O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanha o andamento da proposição. “Os parlamentares estão se esforçando para que a PEC seja votada logo. Ainda nessa semana, o deputado Roberto Policarpo (PT-DF) também pediu a inclusão da matéria na ordem do dia”, revela Bucar.

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Entenda a proposta

De acordo com o texto da proposição, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS.

O substitutivo ainda inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor.

O texto do relator também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.

*Com informações da Agência Câmara
 

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