Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Deputado pede audiência para discutir emendas ao PL 6613/09
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Fonte: Anajustra
O deputado Reginaldo Lopes propôs ontem, 14, a realização uma audiência pública para discutir os projetos de Lei 6613/09 e 6697/09, que alteram os planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, especialmente as que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI.
Segundo o deputado, “a redação original das proposições desatende visivelmente os pilares nelas constantes, quais sejam, equiparação salarial com as carreiras análogas dos demais Poderes e combate à alta rotatividade que assola os respectivos quadros efetivos, além de gerarem expressivo impacto orçamentário. Nessa esteira, apresentei emendas modificativas a esses projetos, propondo a necessária e salutar discussão sobre modelos remuneratórios diversos, a fim de identificar qual sistemática melhor contempla as expectativas dos servidores e satisfaz as diretrizes orientadoras da moderna Administração Pública, fundamentalmente a racionalização e a eficiência do gasto público”.
No requerimento enviando à Comissão de Finanças, onde tramitam os projetos, Lopes pede a presença de representantes do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público da União, do Ministério do Planejamento, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) e do Movimento Pró-Subsídio.
A ANAJUSTRA, por meio da assessoria parlamentar, vai pedir ao deputado que seja incluída entre os representantes da categoria para participar da audiência, caso o requerimeto seja aprovado.
Sem relator
O PCCS do Judiciário enfrenta mais um obstáculo na CFT. O deputado Ricardo Berzoini abandou a relatoria da proposição, alegando falta de acordo para votação da proposta.
“A CFT deve indicar o nome do novo relator até a próxima semana, mas há não dúvida que essa escolha será influenciada pelo governo”, ressalta o assessor parlamentar, Roberto Bucar.
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