Expectativas e desafios com o novo grupo de trabalho
Assessor parlamentar analisa trabalhos do GT.
Projeto torna permanente equiparação de salários de ministros do STF e parlamentares
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Fonte: Anajustra
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que exercerá a função de procurador parlamentar da Câmara, já está colhendo assinaturas para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente a equiparação de vencimentos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares do Congresso, presidente e vice-presidente da República, além de ministros de Estado. E tira do Congresso o ônus de apresentar propostas para aumentar seus próprios vencimentos.
O Congresso foi bombardeado no final do ano passado, quando deputados e senadores aumentaram para R$ 26,7 mil os próprios subsídios , além dos vencimentos dos ministros, do presidente e do vice-presidente da República, equiparando-os aos dos ministros do STF. O aumento variou de 62% a 140%. Essa PEC vincula os subsídios dos membros do Legislativo e Executivo aos dos ministros do STF, evitando o eterno desgaste de os próprios parlamentares, em projeto isolado e do Congresso, aumentarem seus salários.
No entendimento de juristas, pela PEC, o Supremo continuará enviando ao Congresso, o projeto com o aumento de seus ministros e o Congresso votará a proposta, elevando seus próprios salários, os do presidente e vice-presidente da República, além de ministros de Estado, sem necessidade de projeto de iniciativa do Congresso. E o projeto ainda será remetido à Presidência da República. Ou seja, caberá ao presidente o ônus de sancionar ou não o aumento.
A PEC de Marquezelli modifica o artigo 48 da Constituição Federal para estabelecer que os subsídios do presidente e vice-presidente da República, ministros de estado, senadores e deputados federais são idênticos aos dos ministros do STF. Mas acaba com a vinculação entre os aumentos dos deputados federais e os dos legislativos em estados e municípios. Para deixar claro que não haverá o efeito cascata, a PEC diz claramente que, nos estados e municípios, os subsídios serão fixados por meio de lei ordinária.
Nesta quinta-feira o texto foi distribuído por Marquezelli aos líderes. A ideia é colher, o quanto antes, assinaturas para poder apresentar a emenda. São necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados; a emenda terá que ser aprovada nas duas Casas, passando pelas comissões de Justiça, de mérito e pelo plenário, para ser promulgada. Na justificativa, o deputado busca o princípio da isonomia de remuneração entre os membros dos três poderes da União. “Esta proposta de emenda à Constituição busca equilibrar os subsídios dos membros do Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se trata apenas de um ajuste remuneratório, mas de atender a um princípio insofismável insculpido na Lei Maior – independência e harmonia entre os Poderes”, diz a justificativa.
Cabe ao procurador “defender a Câmara dos Deputados, seus órgãos e seus integrantes no exercício do mandato ou de suas funções institucionais, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade”. Nesta quinta-feira, vários deputados correram para apresentar projetos. Um deles, Wellington Prado (PT-MG), apresentou mais de 80 propostas.
Fonte: O Globo
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