Congresso paralisa andamento de projetos de interesse dos servidores

O ano eleitoral fez com que a tramitação de projetos que tratam de interesses dos servidores públicos federais se estagnasse em 2010. Em recesso desde o último dia 22/12, o Congresso retomará os trabalhos legislativos em fevereiro, quando os parlamentares se mobilizarão para votar projetos de maior clamor popular, como o reajuste do salário mínimo.

“Além disso, no início do ano legislativo é que serão definidos os novos líderes do Congresso, presidentes e integrantes de comissões importantes como a de Trabalho (CTASP), a de Finanças (CFT) e a de Constituição e Justiça (CCJ)”, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.

Segundo ele, é importante lembrar ainda que a posse de novos deputados e senadores interfere no andamento das propostas, já que precisam se inteirar sobre elas. Os novos parlamentares precisam também negociar e definir quais projetos serão incluídos em pauta. 

Apesar do Governo ter sinalizado que o ajuste fiscal em 2011 atingirá os servidores públicos, o assessor acredita que este cenário pode mudar.  “No início da semana passada, a nova ministra do planejamento, Miriam Belchior, garantiu que dará continuidade a valorização dos servidores públicos, mas segundo ela, de forma responsável e dentro dos limites fiscais”, ressaltou Bucar.

Para o assessor, a fala da ministra evidencia que há espaço para negociação. Bucar lembra ainda que vários deputados já anunciaram que são a favor de propostas como a do PL 6613/2009, que aumenta o vencimento dos servidores do Judiciário Federal. Gilmar Machado (PT-MG), Colbert Martins (PMDB –BA) e Paulo Pereira (PDT-SP), o Paulinho da Força, são alguns deles.

Engavetado

Na outra ponta, o assessor revela que a criação do Fundo de Previdência Complementar dos servidores públicos deverá continuar engavetado. O PLP 84/03, que regulamenta o novo sistema, tramita na Câmara dos Deputados desde 2003 e ainda aguarda parecer das comissões antes de ser encaminhado ao Senado.

Na Câmara ele deve ser analisado por quatro comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. A primeira delas já aprovou parecer contrário à proposta.

PL 319/2007

O PL 319/07 apresenta uma nova perspectiva para o Judiciário ao propor dispositivos como o remanejamento de pessoal e o retorno do adicional de qualificação em 5% aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior. O texto define ainda, carreira única aos servidores, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar.

A proposição está parada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desde novembro de 2007.

PLS 68/2003

O projeto tem como relator o senador, Romero Jucá e aguarda inclusão na ordem do dia do Senado desde 23/02/10.  A proposição regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

PEC 270/2008

É de autoria da deputada Andréia Zito e acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

A comissão especial criada para analisar a proposta aprovou em novembro de 2009 o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O projeto aguarda desde então a inclusão na ordem do dia do Plenário para que seja votado na Câmara.

PL 549/2009

A votação do projeto, que estabelece um limite para o crescimento da despesa com pessoal e encargos sociais da União de 2010 a 2019, equivalente à inflação medida pelo IPCA, acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, também ficou para 2011. Em dezembro passado, a CFT da Câmara suspendeu a sessão que votaria a proposta. A relatora, deputada Luciana Genro (PSol-RS) afirmou ser contra o limite de gastos com pessoal.

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