Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Lula sanciona LDO e veta metas elaboradas por parlamentares
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Fonte: Anajustra
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (9) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) que vai orientar a elaboração da proposta de Orçamento para 2011, prevista para chegar ao Congresso no dia 31 de agosto. De forma inesperada, Lula vetou 603 ações que haviam sido incluídas no texto pelos parlamentares após negociações com o próprio Executivo. Essas ações, em sua maioria investimentos em áreas como transporte e saneamento, formam o Anexo 7 da lei e deveriam representar as metas do País para o próximo ano com prioridade nos gastos.
O governo alega que a maior parte das ações pertence ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que segundo a própria LDO já tem precedência nos gastos públicos. Além disso, as ações incluídas pelos parlamentares não observariam a capacidade de financiamento. Durante a tramitação do projeto da LDO na Comissão Mista de Orçamento A , o Anexo 7 recebeu 1.145 emendas, das quais 171 coletivas e 974 individuais.
A Consultoria de Orçamento da Câmara vai fazer um levantamento das ações vetadas e dos parlamentares que foram prejudicados. O assunto deverá ganhar destaque na próxima semana, quando os deputados voltarão para o segundo esforço concentrado de votações.
De acordo com a Constituição, os vetos devem ser apreciados em sessão do Congresso, 30 dias após o recebimento. Eles só podem ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação secreta.
Texto da lei
Além do anexo, o presidente Lula vetou dispositivos do texto da lei, todos também frutos de mudanças feitas pelos congressistas. Um deles prescrevia que o investimento público crescesse acima dos gastos discricionários em 2011. O veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento, sob a alegação de que a medida só ampliaria a rigidez do Orçamento.
Lula vetou dispositivos que tinham o objetivo de ampliar e melhorar a qualidade das informações sobre finanças públicas. Um deles obrigava o Ministério da Fazenda a divulgar, a cada dois meses, o saldo devedor e os pagamentos feitos pelos estados que tiveram dívidas refinanciadas com a União na década de 1990. O presidente vetou a exigência de divulgação do impacto financeiro, para os estados e municípios, de renúncias promovidas com tributos federais.
Também foram vetados os dispositivos que destinavam recursos para financiar projetos de deputados e senadores com impacto no Orçamento por pelo menos três anos – as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Pela redação aprovada no Congresso, a lei orçamentária destinaria 0,1% da receita corrente líquida da União para a constituição de uma reserva que financiaria essas propostas. É o terceiro ano consecutivo que um dispositivo semelhante é vetado pelo Executivo, sob a alegação de que a medida beneficia somente um poder (Legislativo), em detrimento dos demais.
Sem limitação
O governo, no entanto, preservou todo o anexo sobre as despesas que não poderão ser contingenciadas em 2011. Os congressistas incluíram seis tipos de despesas, e algumas haviam sido vetadas no ano passado. É o caso dos gastos com o Programa de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher.
Segundo a subsecretária nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, a Secretaria de Políticas para as Mulheres trabalhou junto ao Ministério do Planejamento para que essas despesas fossem mantidas no anexo, evitando o problema deste ano, quando a secretaria, “para evitar a descontinuidade do programa, tem priorizado a sua execução em detrimento de outros gastos”.
Fonte: Agência Câmara
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