Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Oposição critica contigenciamento e base fala em austeridade
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Fonte: Anajustra
A decisão do Executivo de ampliar o contingenciamento das despesas discricionárias (não obrigatórias) do orçamento deste ano em R$ 7,614 bilhões foi criticada pela oposição nesta terça-feira, que viu na iniciativa deficiências no planejamento dos gastos e da receita. Na base governista, o bloqueio foi encarado como uma medida de austeridade e de preocupação sobre a alta inflacionária deste ano.
Para o coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, deputado Rogério Marinho (RN), a decisão mostra que o governo está falhando no planejamento. “Ele não prevê corretamente receitas e despesas e isso faz com que tenha que usar desses artifícios”, disse Marinho, lembrando que a razão do bloqueio foi uma previsão de queda da arrecadação para este ano.
Segundo ele, o decreto de contingenciamento, publicado na segunda-feira no Diário Oficial da União, evidencia ainda uma falta de prioridades do Executivo. “O governo quer sinalizar ao mercado que tem austeridade para coibir a inflação. Mas o que ele está fazendo é cortando ações essenciais ao Estado, como educação, quando deveria cortar gastos ruins, como o excesso de cargos comissionados, de viagens e diárias”, afirmou.
Marinho referiu-se ao fato de o bloqueio atingir o Ministério da Educação, que teve a sua margem de empenho reduzida em R$ 1,339 bilhão, a maior entre todos os ministérios. “O governo aparelhou o Estado e não tem a coragem de cortar no custeio, no gasto ruim. Prefere cortar no essencial, no que significa desenvolvimento e infraestrutura”, concluiu o deputado.
Equilíbrio
Já na base governista a revisão orçamentária foi encarada como uma necessidade. “Governo sério, que tem responsabilidade com as contas públicas, tem que encarar isso [contingenciamento como ato de rotina. Ele contingencia e, de acordo com o equilíbrio das contas, vai liberando no decorrer do ano. Até para não dizer que estamos fazendo ‘farra eleitoral’”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE).
Segundo ele, ao contrário do que diz a oposição, o bloqueio não atingiu as ‘partes nobres’ do orçamento, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os programas sociais, nem os recursos para o aumento do salário mínimo e das aposentadorias e pensões dos beneficiários do INSS que ganham acima do mínimo.
“Gastança seria abrir as porteiras”, disse o deputado. Guimarães afirmou ainda que o contingenciamento, ao limitar os gastos públicos federais, vai diminuir a pressão sobre a inflação, que vem em ritmo de alta.
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O decreto de contingenciamento é o segundo do ano. O primeiro, de março, já havia limitado as despesas em R$ 21,8 bilhões – R$ 21,5 bilhões no Executivo e R$ 300 milhões no Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU). Desta vez, o bloqueio foi de R$ 7,489 bilhões para o Executivo, R$ 24,4 milhões no Legislativo, R$ 88,9 milhões no Judiciário e R$ 11,7 milhões no MPU.
Avaliação
Na consultoria de orçamento da Câmara, o impacto do novo contingenciamento na economia foi visto com reservas. Os consultores avaliam que ele poderá não ter o efeito previsto pelo governo no controle da inflação. O motivo é que o bloqueio não afetou a meta de superávit fiscal – de 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB) para o governo central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) e 0,2% para as estatais.
Com isso, as expectativas sobre a política fiscal, e sobretudo a pressão que ela exerce sobre a manutenção do ritmo elevado da atividade econômica, não deverão mudar. Ou seja, o Executivo mantém a sua demanda em alta e o contingenciamento afeta apenas a programação temporal dos gastos, avaliam os consultores.
Fonte: Agência Câmara
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