Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda

O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido), quer entrar nesta terça-feira (16/3), no Superior Tribunal de Justiça, com um pedido de revogação de sua prisão. De acordo com reportagem do O Estado de S.Paulo, a petição deve ser direcionada ao ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito sobre o suposto esquema de corrupção no governo do DF, conhecido como “mensalão do DEM”. Os advogados, porém, esperam que o assunto seja levado à reunião da Corte Especial do tribunal na quarta-feira (17/3).

Sequestro de bens

O Valor Econômico publica que, em fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que existia no país R$ 1 bilhão em bens apreendidos por decisões judiciais que determinaram o sequestro de patrimônio de réus em ações penais. Esse valor, no entanto, pode ser considerado irrisório diante dos resultados de uma pesquisa feita pela FGV Direito Rio, diz o jornal. O estudo constatou que 94% dos juízes não determinaram sequer uma única vez a indisponibilidade de bens durante o andamento de ações penais que resultaram em condenações entre agosto de 2008 e agosto de 2009. O baixíssimo índice de aplicação das chamadas medidas cautelares patrimoniais existentes na legislação brasileira levou os pesquisadores da FGV à conclusão de que, neste caso, menos pode significar mais. Eles elaboraram uma proposta de mudança no Código de Processo Penal que, ao restringir os atuais mecanismos para a indisponibilidade de bens, pode levar a um aumento do uso desse tipo de medida e, assim, permitir uma recuperação maior do patrimônio desviado por criminosos.

Caráter eleitoreiro

O Estadão também publica que legalizadas há 12 anos, as rádios comunitárias são cada vez mais usadas como instrumentos de política eleitoral, num processo que vem sendo chamado de novo coronelismo eletrônico. Informa ainda que ligadas a entidades que quase sempre têm um político municipalista por trás um prefeito ou um vereador, as rádios comunitárias são concedidas depois que os políticos federais desempenham o papel de despachantes de luxo no Ministério das Comunicações. A estimativa é de que cerca de 50% das 3.911 rádios comunitárias, que hoje funcionam legalmente no país, tenham contado com as bênçãos de padrinhos políticos.

Imunidade e impunidade

O Globo revela que partidos que tiveram a imunidade tributária suspensa pela Receita Federal, em 2007, acusados de irregularidades e fraudes contábeis, não pagaram ao Fisco um centavo da multa devida nem restituíram impostos que deixaram de recolher. Dos sete partidos autuados — PT, PSDB, PMDB, DEM, PR, PP e PTB —, seis já recorreram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. Como os recursos têm efeito suspensivo, automaticamente fica sustada a cobrança das dívidas. Assim, os partidos devem disputar a eleição de outubro sem qualquer punição.

Trabalho escravo

A produção brasileira de cana-de-açúcar sofreu novas críticas dos Estados Unidos nos últimos dias por uso de trabalho escravo, em uma ação que pode dificultar negociações já delicadas sobre a tarifa de importação americana imposta ao álcool nacional — especialmente em ano de eleições legislativas. O relatório de 2009 do Departamento de Estado dos EUA sobre direitos humanos, divulgado na última quinta, menciona, além do trabalho escravo, o uso do trabalho infantil e ameaças a trabalhadores do setor da cana-de-açúcar. O texto cita a “lista suja” do Ministério do Trabalho, que afirma que 165 empregadores em 17 Estados usaram força de trabalho em condições análogas ao trabalho escravo. A informação é da Folha de S.Paulo.

Mensalão do DEM

O Ministério Público do Distrito Federal investiga a participação do empresário Marcos Valério no suposto esquema de arrecadação e pagamento de propina conhecido como mensalão do DEM. De acordo com a Folha, Valério é considerado o principal operador dos mensalões do PT e do PSDB. Promotores apuram se a empresa SMP&B, de Valério, também participou do esquema de desvio de recursos para compra de apoio político no Distrito Federal. A suspeita é que contratos da SMP&B com a Câmara Legislativa local também tiveram recursos desviados para financiar a campanha do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) ao governo local, em 2006.

Boleto bancário

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo assegurou aos associados do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma), que representa cinco mil farmácias de pequeno e médio porte, o direito de não arcar com o custo do boleto bancário repassado por duas distribuidoras de medicamentos para o pagamento dos produtos. Apesar do valor unitário do custo do boleto ser baixo, R$ 1,50, anualmente o montante representa, em média, R$ 1 milhão para as distribuidoras. Há mais duas ações ajuizadas pelo sindicato contra outras distribuidoras, que estão pendentes de julgamento em primeira instância. Da decisão do TJ-SP cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça. A reportagem é do Valor.

Opinião

O jornalista Fernando de Barros e Silva escreve na Folha que se a Justiça é cega, o símbolo do Judiciário brasileiro poderia ser uma tartaruga de óculos escuros. “Na praia, talvez. Dizer que a Justiça do país é lenta, muito lenta, já se tornou uma ladainha”, escreveu ao falar das férias dos juízes. É que o presidente eleito do STF, ministro Cezar Peluso, disse ao jornal que não vai se desgastar na defesa dos atuais 60 dias de férias para os juízes quando enviar a Lei Orgânica da Magistratura ao Congresso. “Parece muito razoável. Foi o que bastou para que entidades de classe se apressassem na defesa do privilégio. Três delas (AMB, Anamatra e Ajufe) emitiram logo uma nota a favor da sinecura. O argumento é sempre o mesmo: todos devem entender que o juiz trabalha com questões complexas, que leva trabalho para casa e que sacrifica férias e finais de semana”, registrou.

Fonte: Conjur

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