Inscrições abertas para o Encontro Nacional de Precatórios 2024
Os interessados em participar do encontro podem se cadastrar até o dia 25/10.
Fonte: CNJ Notícias
22/10/2024
Já estão abertas as inscrições para o Encontro Nacional de Precatórios 2024, evento que vai reunir gestores de precatórios dos tribunais de Justiça, do Trabalho e de tribunais regionais federais para debater assuntos relevantes ao tema nos dias 29 e 30 de outubro. Os interessados em participar do encontro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podem se cadastrar até o dia 25/10
Previsto na Resolução 158/2012, que criou o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, o encontro é um espaço para a discussão de aspectos relacionados à gestão e ao processamento de precatórios – as ordens de pagamento emitidas em condenações contra a Fazenda Pública.
Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando originados de desapropriações e tributos.
Por meio das requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário, valores devidos após condenação judicial definitiva são cobrados de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações. Os depósitos são realizados de acordo com a ordem cronológica da emissão dos precatórios, observadas prioridades asseguradas pela Constituição Federal.
Debates
Com presença confirmada dos conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, a abertura está programada para as 9h do dia 29 de outubro. Em seguida, acontece o painel “Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor”.
Serão abordados temas tais como: “Delegação de atos na gestão dos precatórios”, “Selic – Metodologia de cálculo e regra de transição”, “Pagamento direto da Requisição de Pequeno Valor pelo ente devedor” e “Sequestro direcionado para contas de livre movimentação dos entes”.
Também serão ministradas as oficinas “Gestão de precatórios: atos privativos e delegados”, “Superpreferência: definição e modulação temporal”, Retenções tributárias” e “Advocacia e precatórios”. Ao longo do segundo dia, serão proferidas palestras com novas temáticas e haverá a apresentação e votação de enunciados.
⚖️ O mês de junho trouxe importantes avanços para ações coletivas da ANAJUSTRA Federal.
Entre os destaques estão a vitória no TRF1 na ação da GAE + VPNI, a sentença favorável sobre o IR no Benefício Especial e a retomada do julgamento dos Quintos no STF.
Arraste para conferir os principais andamentos e o que eles significam para os associados. 📲
🧘♀️ “Cuidar de mim não é um luxo, mas uma necessidade.”
Foi esse o aprendizado que a yoga trouxe para Thaís França Marques, do TRT da 3ª Região.
A prática ensinou a viver o momento presente com mais foco, clareza e serenidade — benefícios que também se refletem no trabalho, na vida pessoal e na forma de lidar com os desafios do dia a dia.
E a ciência reforça essa percepção. Estudos mostram que a yoga pode reduzir o estresse e a ansiedade, melhorar a concentração, favorecer o sono e promover mais equilíbrio emocional e qualidade de vida.
Porque, às vezes, alguns minutos de pausa, respiração e presença podem fazer toda a diferença.
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Se uma atividade física também transformou a sua rotina, participe da campanha Servidores em Movimento e conte a sua história no Calendário ANAJUSTRA Federal 2027.
📅 As participações seguem abertas até 7 de agosto, às 16h.
Você sabia que os benefícios da ANAJUSTRA Federal podem ser compartilhados com a sua família?
Ao cadastrar seus Dependentes VIP, seus dependentes legais passam a ter acesso próprio e independente a diversos serviços da entidade, como:
✔️ Clube de Vantagens; ✔️ seguros; ✔️ consultoria financeira; ✔️ classificados.
O cadastro é simples. Acesse a área restrita do site com seu CPF e senha, vá em Minha Conta > Meus Dependentes, informe os dados dos seus filhos, cônjuge e netos e finalize o cadastro.
Depois disso, cada dependente receberá um e-mail com as orientações para criar seu próprio acesso.
Aproveite esse benefício e estenda as vantagens da ANAJUSTRA Federal para quem faz parte da sua história.
⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos; ✅ correção monetária e juros pela SELIC; ✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.
📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
Garanta a proteção dos seus direitos e faça sua adesão.
A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?
No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.
Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
Participam da conversa:
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.
Dia 6/8 (quinta-feira) Às 19h No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal
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Fonte: CNJ Notícias
22/10/2024
