Atualizada resolução sobre condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves
Medida se estende àquelas(es) que tenham filhas(os) ou dependentes legais na…
Estudo vai aprimorar norma sobre jornada de servidores com deficiência ou doença grave
A revisão da Resolução CSJT 308/2021 foi debatida na sessão ordinária do órgão, realizada na última sexta-feira (24).
Fonte: CSJT
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho vai promover estudo para aprimorar aResolução CSJT 308/2021, que trata das condições especiais de trabalho para o tratamento de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, bem como de filhos, filhas ou dependentes com a mesma situação. A decisão foi anunciada pelo presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, na sessão ordinária do órgão, realizada na última sexta-feira, 24.
A medida foi anunciada após a análise de dois processos sobre o tema na pauta da sessão.
Tema sensível
Sem fazer a análise do mérito do pedido, o relator do caso, o desembargador conselheiro Brasilino Santos Ramos, apontou a ilegitimidade de dois sindicatos para propor a mudança. O relator, destacando a sensibilidade do tema, ressaltou que o pedido não poderia ser conhecido, pois, conforme disposto no artigo 78, parágrafo 1º, do Regimento Interno do CSJT, a edição, revisão ou cancelamentos de atos normativos, mediante Resoluções e Enunciados Administrativos, só podem ser formuladas por conselheira, conselheiro ou o plenário do órgão.
Apesar do não conhecimento, o presidente do CSJT, se comprometeu, em nome do órgão, ampliar o debate sobre a demanda e promover um diálogo com as entidades representativas de servidoras e servidores para uma análise da resolução. “No que toca à legitimidade, os precedentes do conselho indicam a inadequação desta via (pelos sindicatos). No entanto, esta presidência, e tenho certeza que as conselheiras e os conselheiros, estão à disposição pelo diálogo e reflexão madura, em consonância aos ditames da Constituição da República e das convenções internacionais”, disse.
A ministra Delaíde Miranda Arantes se comprometeu em formalizar um novo processo para análise do tema.
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