TSE aprova resolução que regulamenta a criação de cargos na Justiça Eleitoral
Norma define critérios para a implementação de cargos no TSE e nos TREs.
Conselho Nacional de Justiça apresenta relatório de 2022 em abertura do Ano Legislativo
Em 2022, o CNJ promoveu 41 sessões plenárias, sendo 20 virtuais. Ao todo, julgou 874 processos, com prevalência da análise de pedidos de providências e de representações por excesso de prazo.
Fonte: CNJ
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, reiterou o compromisso do Judiciário com os ideais democráticos durante a abertura do Ano Legislativo. Na leitura da mensagem do Poder Judiciário realizada na tarde desta terça-feira, 2/1, em sessão solene do Congresso Nacional, a ministra entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) os relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo Judiciário ano passado.
Produzido a partir das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Sistema de Justiça e com a sociedade civil, em prol da prestação jurisdicional e da regulação das serventias extrajudiciais, o Relatório Anual do CNJ contém um resumo dos principais dados obtidos ao longo de 2022.
No ano passado, o Conselho promoveu 41 sessões plenárias, sendo 18 sessões ordinárias, três extraordinárias, além de 20 virtuais. Ao todo, o Plenário julgou 874 processos, com prevalência da análise de pedidos de providências e de representações por excesso de prazo.
Na avaliação da ministra Rosa Weber, além do papel de governança, o CNJ tem funcionado como instituição viabilizadora de diálogos institucionais de suma importância com os demais Poderes. “Com a participação de esferas de governo e de organismos da sociedade civil, o Conselho trabalha firme para o cumprimento da missão conferida ao Poder Judiciário: realizar a justiça de maneira efetiva e célere”, observou.
Harmonia
A presidente do CNJ destacou também a importância da harmonia entre os Poderes da República e condenou os ataques às instituições democráticas brasileiras ocorridos no último dia 8 de janeiro, em uma afronta inédita ao Judiciário, Legislativo e Executivo nacionais.
Em seu pronunciamento, Weber ressaltou que a participação do Poder Judiciário na cerimônia do Legislativo tem significado especial na medida em que fortalece a interação sadia e harmônica entre os Poderes. “O vilipêndio às instalações dos três pilares da democracia brasileira, longe de enfraquecer nossa democracia constitucional, veio a conferir mercê da solidariedade imediata de todos, maior intensidade ao convívio, necessariamente harmonioso entre os Poderes que compõem o Estado brasileiro”, enfatizou.
Para a ministra, a manutenção dos trabalhos, a despeito dos atos de 8 de janeiro, paralelamente, às ações destinadas a reparar os danos causados e a promover a responsabilização de seus agentes é a resposta fundamental e necessária. “Em essência, a mensagem que trago ao Congresso Nacional é que em 2023, o STF, sempre respeitando a isonomia e a independência dos demais Poderes da República, continuará vigilante na incondicional defesa da supremacia da Constituição”, pontuou.
De acordo com Rosa Weber, a integração da ordem democrática está em absoluta consonância com a diretriz que erige o norte da atual administração da Suprema Corte, que é a proteção da jurisdição constitucional ou a defesa diuturna da constituição e do Estado Democrático de Direito. “O Poder Judiciário como um todo estará como sempre empenhado na entrega da prestação jurisdicional qualificada, célere e efetiva que os brasileiros anseiam”, declarou.
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