Projeto de lei propõe criação de novos cargos para o CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação de 20 novos cargos para funções comissionadas (FC-6) no conselho. Na justificativa do projeto encaminhado ao Legislativo, o CNJ afirma que a atual estrutura de cargos e funções deixou de acompanhar as competências institucionais, impactando diretamente a capacidade do CNJ no atendimento e realização de sua missão institucional.

Pelo papel estratégico que desempenha no Poder Judiciário, o CNJ tem acumulado diversas demandas que se materializam não somente em novos projetos, mas também de políticas públicas e judiciárias. A criação das funções propostas não gera aumento de custos, considerando que houve remanejamento orçamentário dentro da discricionariedade já aprovada para o Conselho.

A proposição do projeto também menciona análises internas do Conselho em decorrência das recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão n.º 588/2018, que aponta, entre outros fatores, a necessidade de realização de planejamento da gestão de pessoas, assegurar a disponibilidade de sucessores qualificados, além de fortalecer e favorecer a retenção dos colaboradores e dos gestores no CNJ.

As funções comissionadas, objetos do projeto de lei, são destinadas exclusivamente a servidores com vínculo efetivo com o Poder Judiciário, reforçando o ideal de cultivar e manter o caráter técnico da carreira.