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CCJ vota amanhã mais cargos para a Justiça do Trabalho

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
29/03/2011

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O projeto de lei 7.621/2010, que prevê a criação de seis varas do trabalho no interior de Mato Grosso, será votado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal.

O parecer que irá nortear os membros da CCJ coube ao deputado estadual Valtenir Pereira que concluiu pela “pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação”.

Na pauta de votação, marcada para iniciar as 10 horas (horário de Brasília), constam ainda outros oitos projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, atendendo pedidos dos TRTs do Rio Grande do Sul (4ª Região), Pernambuco (6ª Região), Paraná (9ª Região), Santa Catarina (12ª Região), Goiás (18ª Região), Alagoas (19ª Região), Sergipe (20ª Região) e Rio Grande do Norte (21ª Região). Com exceção do TRT paranaense, cujo projeto de lei prevê a alteração da composição do Tribunal, os demais tratam de criação de varas trabalhistas.

Projeto de lei 7.621/2010 – A tramitação do PL 7.621 foi iniciada no Congresso Nacional em julho e prevê a criação de varas trabalhistas nos municípios mato-grossenses de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.

Anteriormente, o PL também contou com a relatoria do deputado Valtenir na Comissão de Finanças e Tributação, tendo sido aprovado com parecer favorável no fim de novembro do ano passado.

Fonte: TRT23
 

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De autoria da associada da ANAJUSTRA Federal, Marta Hungria Garcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a iniciativa busca tornar obrigatória e periódica a revisão anual dos vencimentos, conforme previsto na Constituição.

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