Vídeo mostra impacto da absorção dos Quintos

Se implementados em julho o reajuste de 5% anunciado pelo governo, milhares de servidores serão prejudicados.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115, dos Quintos, decidiu que os servidores com ações judiciais transitadas em julgado, terão direito a manter o pagamento do título. É o caso dos associados da ANAJUSTRA Federal, única entidade associativa de âmbito nacional que obteve o trânsito em julgado do processo.

Por outro lado, no mesmo julgamento, o órgão estabeleceu que quem foi beneficiado por decisão administrativa ou decisão não transitada em julgado teria a parcela absorvida por reajustes futuros.

Assim, quando o reajuste de 5% anunciado recentemente pelo governo for implementado, os servidores que se encontram nestas duas situações serão significativamente prejudicados, pois na prática, para eles, o reajuste será nulo.

Confira um especial sobre o tema

Em ofício endereçado à Casa Civil, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, deu aval à recomposição salarial de toda a administração pública federal, com previsão de implementação para o próximo mês de julho.

Confira no vídeo um exemplo deste impacto

 

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Justiça Militar da União | 217 anos de história

A mais antiga corte de justiça do País completa hoje, 1º de abril, 217 anos de existência. Conforme previsto no artigo 124 da Constituição Federal, cabe à JMU julgar os crimes militares previstos em lei.

A todos que compõem a JMU, em todo território nacional (em suas 12 Circunscrições Judiciárias Militares), nossos parabéns!

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