O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115, dos Quintos, decidiu que os servidores com ações judiciais transitadas em julgado, terão direito a manter o pagamento do título. É o caso dos associados da ANAJUSTRA Federal, única entidade associativa de âmbito nacional que obteve o trânsito em julgado do processo.

Por outro lado, no mesmo julgamento, o órgão estabeleceu que quem foi beneficiado por decisão administrativa ou decisão não transitada em julgado teria a parcela absorvida por reajustes futuros.

Assim, quando o reajuste de 5% anunciado recentemente pelo governo for implementado, os servidores que se encontram nestas duas situações serão significativamente prejudicados, pois na prática, para eles, o reajuste será nulo.

Confira um especial sobre o tema

Em ofício endereçado à Casa Civil, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, deu aval à recomposição salarial de toda a administração pública federal, com previsão de implementação para o próximo mês de julho.

Confira no vídeo um exemplo deste impacto