Parecer à proposta orçamentária do Judiciário da União é aprovado

Fonte: CNJ

17/09/2024

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 17/9, durante a 4.ª Sessão Extraordinária de 2024, parecer a ser enviado ao Congresso Nacional sobre a proposta orçamentária para o ano de 2025 dos órgãos do Poder Judiciário. O parecer é favorável à previsão orçamentária dos 62 tribunais que integram o orçamento geral da União e estão submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ.

O orçamento de 2025 prevê um aumento de 6,84% nas despesas primárias sujeitas aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Complementar n. 200/2023, que regula o novo arcabouço fiscal. A análise se deteve à previsão orçamentária das Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar da União, incluindo os respectivos tribunais superiores, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Pela proposta, as despesas com pessoal terão acréscimo de 8,18%, principalmente para o pagamento da terceira e última parcela dos reajustes de magistrados e servidores previstos para fevereiro de 2025, além dos provimentos de cargos e do crescimento vegetativo da folha. “O Judiciário da União está em situação confortável para cumprimento do limite para despesas com pessoal, com margem de expansão de ao menos 40% nas despesas, situação que é replicada nos tribunais”, aponta o parecer relatado pela conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira.

Já as despesas discricionárias apresentaram redução nominal de 1,36%, o que reflete uma queda real. Elas são compostas, em grande parte, por contratos com revisão ao menos pela inflação apurada ano a ano.