As ações que o Programa Justiça 4.0 dissemina pelos órgãos do Poder Judiciário representam uma revolução em termos de aprimoramento do acesso da sociedade à Justiça e do serviço prestado à população pelos tribunais. A virtualização do atendimento ao público e do funcionamento interno dos órgãos do Judiciário gera ganhos de tempo e de economia tanto para as pessoas quanto para o Estado brasileiro.

A transformação digital pela qual o Poder Judiciário passa marcou as intervenções do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), professor e juiz Valter Shuenquener, e do diretor científico do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), o advogado Ronaldo Lemos, no Painel Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, realizado na manhã de sexta-feira (3/12), no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, o Balcão Virtual é uma solução simples e revolucionária que facilita muito a vida das pessoas. A ideia de os servidores atenderem os usuários pela internet, e não mais no balcão do fórum, surgiu após uma visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14). No órgão que delibera sobre demandas judiciais dos estados do Acre e Rondônia, as videoconferências se tornaram corriqueiras pela contingência das distâncias e da dificuldade de locomoção entre as localidades nos dois estados amazônicos.

O monitoramento do uso da ferramenta pelo CNJ mostra que a experiência tem sido exitosa, de acordo com o magistrado. “O Balcão Virtual vai permanecer por muito tempo depois da pandemia. Veio para ficar. Falar em atendimento no Poder Judiciário em 2021 sem falar no Balcão Virtual é inconcebível. Deslocar-se de barco, avião ou ônibus até um fórum tornou-se algo do passado.”

Mudança de lógica

Outra ação que mereceu destaque foi a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que mudou a lógica da transformação digital do funcionamento da Justiça brasileira. De acordo com Shuenquener, o modelo anterior fazia com que todos os tribunais desenvolvessem soluções digitais isoladamente. Assim, gastavam dinheiro público e mão de obra para obter produtos semelhantes.

Com a instituição da Plataforma Digital, o modelo de desenvolvimento mudou para uma forma de trabalho colaborativa, em que cada tribunal pode desenvolver um aplicativo, uma ferramenta ou um microsserviço, de acordo com seus interesses e necessidades. Uma vez desenvolvida, a solução pode ser utilizada por todos os demais tribunais. O sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para intimações e distribuição de mandados entre oficiais de Justiça, o “Mandamus”, é uma dessas soluções já disponibilizadas e, segundo o magistrado, pode poupar milhões ao erário à medida que for aproveitado por outros tribunais.

“É mais racional permitir que cada tribunal desenvolva cada peça desse grande quebra-cabeças para que o processo judicial eletrônico seja viável. O que acontece no Poder Judiciário do Brasil hoje não está acontecendo em lugar outro do mundo. Mesmo na Estônia, referência em Estado digital, não há 80 milhões de processos em tramitação ou 18 mil juízes– nem perto disso”, afirmou o secretário-geral do CNJ.

Pioneirismo

De acordo com o pesquisador Ronaldo Lemos, a Plataforma Digital é um exemplo do pioneirismo do Judiciário nacional na digitalização dos serviços estatais, pois otimiza a característica federativa do Estado brasileiro. A experiência deverá servir como referência para as outras instâncias do poder público, que desperdiça recursos financeiros por ignorar a necessidade de coordenação entre as políticas públicas executadas pelos diferentes entes da Federação. Um exemplo de má gestão, de acordo com Lemos, é o investimento realizado pelos governos nas três esferas – federal, estadual e municipal – na conectividade das escolas públicas à internet de alta qualidade.

“O Brasil gasta muito com conectividade, mas gasta mal porque não planeja nem coordena o todo. Muitas vezes, os estados gastam no que a União já havia investido. Se houvesse coordenação, gastaríamos muito menos e teríamos muito mais efetividade nesse objetivo de fornecer banda larga às escolas. Nesse sentido, o surgimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário é algo muito bem-vindo. É uma iniciativa brilhante e poderia servir de inspiração para o Poder Executivo quando pensar questões de conectividade das escolas”, afirmou.

Inteligência artificial

O pesquisador acompanha a transformação digital por que passa o Judiciário brasileiro há alguns anos. O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), instituição da qual Lemos é diretor científico, promoveu em parceria com a Universidade de Columbia (EUA) um estudo que mapeou as iniciativas dos tribunais brasileiros em inteligência artificial (IA). Publicada em 2020, a pesquisa “O Futuro da IA no Sistema Judiciário Brasileiro” foi realizada por um grupo de pesquisadores estrangeiros que observaram projetos executados por 92 órgãos da Justiça do Brasil.

Além de um mapa do estado atual de implantação da IA no Judiciário nacional, o levantamento produziu uma lista de recomendações ao CNJ para liderar o processo de adoção dessas ferramentas de Inteligência Artificial no funcionamento do Poder Judiciário. O trabalho inclui uma agenda de implantação que dialoga com pilares da estratégia de governança da inteligência artificial do CNJ, como a Plataforma Sinapses.

O CNJ ocupa, de acordo com Lemos, uma posição central no ciclo virtuoso de inovação promovido pelo Poder Judiciário na sociedade. São um exemplo desse fenômeno as lawtechs, como são chamadas as empresas startups que se prestam serviços a usuários da Justiça a partir do ecossistema digital proporcionado atualmente pelos tribunais. “O CNJ tem funcionado como força-motriz desse processo de inovação que começa no Poder Judiciário, mas tem desdobramentos na sociedade, nas lawtechs, e acaba beneficiando o sistema como um todo.”