CNJ julgou 442 processos no primeiro semestre de 2016

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, nos seis primeiros meses do ano, 442 processos. No total, foram realizadas 24 sessões plenárias no período, incluindo as modalidades presencial e virtual. Entre os processos julgados no primeiro semestre, 16 referiam-se a propostas de novas resoluções ou alteração de resoluções já existentes.

Já na primeira sessão do ano, realizada no dia 2 de fevereiro, o Plenário do CNJ reafirmou sua competência para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Apresentada ao Plenário pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a Resolução n. 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, notadamente em matéria administrativa, financeira e disciplinar”.

Na sessão seguinte, realizada no dia 16, foram aprovadas alterações na Resolução n. 59/2008, que trata das rotinas dos procedimentos de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais. O texto aprovado, por meio da Resolução n. 217/2016, prevê que, nos processos onde há interceptação, sempre que houver vazamento de dados e informações sigilosas, o juiz responsável pelo deferimento da interceptação deverá requisitar das autoridades competentes a apuração imediata dos fatos.

Plenário Virtual

Em março, novo impulso foi dado aos julgamentos feitos pelo Plenário Virtual. Por maioria, foi aprovada a exclusão do parágrafo 4º do artigo 118-A do Regimento Interno do CNJ. O dispositivo listava uma série de classes processuais que não poderiam ser julgadas virtualmente. Com a mudança, todos os tipos de procedimentos em trâmite no CNJ passaram a ser julgados também na sessão virtual.

No final do mês de abril, a Resolução n. 223/2016 instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU) como sistema padrão para o processamento eletrônico de execuções penais. A resolução aprovada dá três meses para que tribunais estaduais e federais iniciem a adesão ao SEEU. A ferramenta será disponibilizada gratuitamente e permitirá não só o melhor controle dessa fase processual, como maior segurança na obtenção de dados para a definição de estratégias e de novas políticas na área penal.

Também em abril, foi aprovada a Resolução n. 219/2016, um dos principais eixos da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. A resolução, que tramitava desde 2014, deve ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2017 e visa à distribuição mais equânime de recursos e o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos.

Em maio, durante a 232ª Sessão Ordinária, o Plenário aprovou a Resolução n. 225/2016 com diretrizes para implementação e difusão da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. A resolução é resultado de uma minuta desenvolvida pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 74/2015 e encaminhada à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ.

Outra importante resolução, a que disciplina o teletrabalho de servidores no âmbito do Judiciário, foi aprovada no dia 14 de junho, durante a 233ª Sessão Ordinária. A Resolução n. 227/2016 foi construída a partir da compilação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), de 185 sugestões recebidas em consulta pública. Realizada em agosto de 2015 pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a consulta foi promovida com o objetivo de ampliar o debate sobre as regras a serem criadas.

Na última sessão plenária do semestre, o grupo de trabalho formado para discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil apresentou o relatório de suas atividades, incluindo as cinco minutas de resolução aprovadas durante a 16ª sessão do Plenário Virtual. Os textos tratam dos seguintes temas: atividade de peritos e honorários periciais, demandas repetitivas, comunicações processuais e leilão eletrônico.

Processos disciplinares

Além dos atos de caráter normativo, diversos processos de natureza disciplinar foram julgados neste primeiro semestre. Entre eles, destacam-se a abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) contra o juiz Rosalino dos Santos Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, o atual vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estadp de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Paschoal Carmello Leandro, e o ex-vice-presidente da Corte, desembargador João Batista da Costa Marques. Também foi aprovada pelo Plenário do CNJ a avocação do processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) contra o magistrado Dilermando Motta.

Mudanças

Importantes mudanças na estrutura e no funcionamento do Conselho também foram anunciadas durante as sessões plenárias realizadas neste primeiro semestre do ano. Em março, na 227ª Sessão Ordinária, o conselheiro Luiz Cláudio Allemand foi escolhido para ser o novo ouvidor do CNJ, em substituição ao ex-conselheiro Fabiano Silveira. Na mesma sessão plenária, tomou posse o conselheiro Rogério Nascimento, na vaga deixada pela ex-conselheira Luiza Frischeisen.

Neste primeiro semestre do ano, o plenário do CNJ também mudou de localização. Em abril, o órgão deixou a antiga sede do Conselho, no bloco B da Quadra 514 Norte, e passou a ocupar o térreo do bloco D da mesma quadra, onde está até o momento. Em maio, o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a outorga do terreno onde poderá ser construída a sede definitiva do Conselho, no lote 1 do Setor de Clubes Esportivos Norte.