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EQUIDADE RACIAL

Nova resolução amplia para 30% cotas nos concursos para o Judiciário

A medida passa a abranger não apenas pessoas pretas e pardas, mas também indígenas e quilombolas.

Logo Ana justra Fonte: CNJ
12/11/2025
15ª Sessão Ordinária de 2025 – Conselheiro João Paulo Schoucair – Foto: Luiz Silveira/CNJ

Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza as regras sobre a aplicação de cotas nos concursos públicos para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário. O objetivo é adequar a política de ações afirmativas à Lei n. 15.142/2025, que redefiniu os critérios de reserva de vagas em certames públicos.   

A principal mudança é a elevação do percentual mínimo de reserva de vagas de 20% para 30%. A medida passa a abranger não apenas pessoas pretas e pardas, mas também indígenas e quilombolas, com critérios específicos de identificação e mecanismos de confirmação da condição declarada. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, em análise ao Ato Normativo 0006531-58.2025.2.00.0000, nesta terça-feira (11/11).   

O conselheiro João Paulo Schoucair, relator do processo, aceitou uma sugestão para garantir que, em concursos públicos com vagas regionalizadas, a cota de 30% seja aplicada sobre o total de vagas do edital. Isso vale para cada cargo e especialidade. O edital deve explicar como será feita a nomeação e a distribuição das vagas, com respeito à alternância e à proporcionalidade. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Guilherme Feliciano. 

Schoucair destacou que a medida não apenas alinha os atos normativos do CNJ à legislação federal, mas também reforça o compromisso do Judiciário com a promoção da equidade racial. “Este é o Mês da Consciência Negra, e o Brasil tem uma dívida histórica nessa matéria. Nós figuramos entre os últimos países do mundo a romper com os laços da escravidão, que ainda insistem e se fazem presentes”, afirmou. Segundo o conselheiro, a ampliação das cotas é um passo importante para enfrentar desigualdades estruturais e garantir maior representatividade nos quadros do serviço público.  

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reafirmou sua atenção à pauta racial. Ele destacou que o combate ao racismo e de práticas discriminatórias será permanente. “Reitero a necessidade de que o Conselho continue a promover a evolução dessas políticas, com base em evidências, em diálogo e compromisso ético com a igualdade substancial, assegurando que o Poder Judiciário seja cada vez mais um espelho fiel da realidade do próprio povo brasileiro“, declarou Fachin.  

Novos critérios  

Com a aprovação da nova resolução, a política de cotas passa a ser aplicada em concursos com duas ou mais vagas, o que inclui aquelas que surgirem durante a validade do certame. O texto prevê regras de arredondamento, proíbe práticas que possam reduzir a efetividade da reserva, como o fracionamento indevido, e garante a aplicação integral em concursos de cadastro de reserva.  

Para assegurar a lisura e a efetividade da política, a nova norma reforça a obrigatoriedade do procedimento de heteroidentificação para pessoas pretas e pardas, com comissões formadas por especialistas de diferentes áreas. Para indígenas e quilombolas, a confirmação de autodeclaração deverá contar com a participação de membros desses próprios grupos, considerando pertencimento territorial, histórico e linguístico.   

Também foram definidas regras para a reversão de vagas não preenchidas, para a nomeação em casos de vacância durante a validade do concurso e para a preservação da ordem classificatória.  

Fiscalização e revisão  

A resolução trata ainda da responsabilização em casos de fraude ou má-fé, com abertura de procedimento administrativo, direito ao contraditório e à ampla defesa, além da comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Advocacia-Geral competente. Foi estabelecido um cronograma de avaliação periódica da política, com revisão em 10 anos e reavaliação em cinco anos a partir de dados do censo do Poder Judiciário.  

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Recebemos com muita alegria um exemplar do livro Memórias da História da Justiça do Trabalho na Paraíba, de autoria do nosso associado Ocino Batista, servidor aposentado do TRT da 13ª Região. @trt13paraiba

Na obra, Ocino percorre quatro décadas da história da Justiça do Trabalho na Paraíba, resgatando acontecimentos e experiências sob o olhar de quem acompanhou de perto essa trajetória.

E essa história com a literatura não é novidade por aqui! ❤️ Em março de 2021, contamos no nosso blog Espaço Cultural sobre sua estreia como romancista, com A Chegada da prima Vera, uma narrativa ambientada no sertão cearense.

Advogado, escritor e articulista, com publicações em diversos veículos de comunicação, Ocino segue transformando vivências e memórias em literatura.

Para nós, é uma alegria acompanhar e valorizar o talento dos nossos associados. E, desta vez, com um presente que também contribui para preservar a memória da Justiça do Trabalho.

👏 Parabéns pela obra, Ocino! E muito obrigado pelo carinho de compartilhar conosco mais esse capítulo da sua trajetória!

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