Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Os contribuintes que caíram na malha fina podem consultar as pendências na declaração de Imposto de Renda no site da Receita Federal. Ao todo, 617.695 pessoas estão nessa situação, de acordo com o Fisco.
No site da Receita, o contribuinte deve acessar o portal e-CAC. Para isso, é preciso ter um código de acesso.
Confira o passo a passo para gerar esse código
No Portal, o contribuinte consegue consultar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, onde ficará sabendo se há ou não pendências. Por isso, ao acessar o extrato da declaração, segundo a Receita, é importante olhar o item “situação”, para saber o status da declaração.
Se houve erro
Se houver erro na informação dos dados, é possível apresentar uma declaração retificadora. Nesse caso, o contribuinte que tiver restituição a receber terá o valor pago nos lotes residuais a partir de janeiro.
Se tudo estiver correto, porém, é possível agendar data para comparecer a uma unidade da Receita e apresentar a documentação. O agendamento será aberto em 4 de janeiro de 2016, o primeiro dia útil do ano.
Também é possível aguardar intimação para apresentar os documentos com provas para regularizar a situação.
A Receita tem até 31 de dezembro de 2020 (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega) para fazer a intimação.
Entenda a malha fina
Por meio da malha fina, a Receita confronta informações prestadas pelos contribuintes com dados armazenados em seus computadores, como os de fontes pagadoras. Quando há divergências, a declaração é retida.
Como em anos anteriores, o principal motivo de retenção neste ano foi a omissão de rendimentos (29,3% dos casos, ou 180.755 contribuintes). Isso ocorre quando o valor da renda declarado é menor que o informado pela fonte pagadora. Há casos em que o contribuinte simplesmente não informa um rendimento (como aposentadoria, aluguel etc.).
Em 2014, 937,9 mil de declarações ficaram retidas na malha fina, maior volume desde 2009, quando esse número chegou a 1 milhão.
A partir de janeiro, a Receita começa a liberar as declarações da malha em lotes residuais mensais.
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⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos;
✅ correção monetária e juros pela SELIC;
✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.
📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
Garanta a proteção dos seus direitos e faça sua adesão.
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A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?
No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.
Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
Participam da conversa:
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e
Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.
Dia 6/8 (quinta-feira)
Às 19h
No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal
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