Relatório Final da LDO 2015 trata da solicitação de parecer do CNJ sobre PLs

O Relatório Final e substitutivo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLN 3/2014) foi apresentado pelo Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), relator da proposição.

Das 1.653 emendas apresentadas, 277 foram acolhidas pelo relator em sua integralidade, 608 foram aceitas parcialmente, 761 foram rejeitadas e sete foram inadmitidas.

Dentre as emendas acolhidas encontra-se a que altera o inciso IV do Artigo 76 que propõe a manutenção do texto da LDO vigente atualmente, que assegura que os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União possam ser apresentados com parecer “ou comprovação de solicitação de parecer” do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

O parecer do CNJ segue sendo indispensável para aprovação no Legislativo. Tal medida, se aprovada, fará com que continue sendo possível que Projetos de Lei de interesse de Tribunais que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais possam iniciar tramitação no Poder Legislativo, mesmo que ainda não tenha sido proferido parecer definitivo do CNJ. Assim, com mais tempo de apreciação no Legislativo, as necessidades relativas à criação de varas e cargos, por exemplo, ficam menos vulneráveis a intempéries de ordem política.

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