JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Relações institucionais do CSJT contemplarão ações internacionais
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Fonte: Anajustra
Durante a 7ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, realizada nesta quarta-feira, 26, o Plenário aprovou proposta para ampliar as atribuições da Assessoria de Relações Institucionais (ASRI) do CSJT. Por unanimidade, os conselheiros decidiram alterar a Resolução nº 82/2011 para que a ASRI passe a atuar também no âmbito internacional.
A proposta foi encaminhada pelo desembargador conselheiro José Maria Quadros de Alencar, considerando o Plano Estratégico 2011/2014 para a Justiça do Trabalho, que contempla a meta de fomentar o intercâmbio permanente com entidades nacionais e internacionais.
O processo teve como relator o ministro conselheiro Lelio Bentes Corrêa, que concordou com a proposição. “Penso que a proposta é bastante salutar e vem ao encontro da crescente demanda por interação da Justiça do Trabalho brasileira com organismos internacionais e órgãos do Poder Judiciário de outros países. Dessas relações, resultam oportunidades para troca de experiências, disseminação de conhecimentos e ampliação da visibilidade e influência da Justiça do Trabalho no cenário internacional”, frisou o ministro Lelio.
Com a mudança, a ASRI terá de assessorar o presidente, demais conselheiros e membros de Tribunais Regionais do Trabalho em assuntos internacionais. Além disso, auxiliará na formulação da política internacional do CSJT, “de forma a se ter uma política unívoca e direcionada à máxima efetividade para toda a Justiça do Trabalho brasileira”.
Conforme o texto aprovado, será atribuição do presidente do CSJT designar, no âmbito da Assessoria de Relações Institucionais, servidor para exercer as atribuições de assessor de Relações Internacionais, vinculado à secretaria-geral do Conselho.
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