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PEC prioriza empenho de emendas parlamentares na Lei Orçamentária
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Fonte: Anajustra
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que prioriza o empenho, na Lei Orçamentária Anual (LOA), das emendas individuais de senadores e deputados. Segundo a proposta, a regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
“As emendas parlamentares visam atender demandas da sociedade com as quais os parlamentares se comprometeram em seus estados de origem. Elas são provenientes dos mais diversos campos, desde educação até saúde, em obras ou programas geridos conjuntamente pelas diferentes esferas da Federação”, diz Izar.
Autonomia
O deputado acredita que a medida prevista na PEC vai dar mais autonomia ao Legislativo e fortalecer o sistema de freios e contrapesos, no qual os poderes da República devem atuar de forma harmônica, porém independente.
“Todos os governos federais, desde a redemocratização, usam a liberação das emendas orçamentárias como forma de pressionar o Poder Legislativo a aprovar suas propostas. Isso vale para as medidas provisórias e qualquer outro tema de seu interesse”, destaca Izar.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 565/06, do Senado, que institui o orçamento impositivo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a admissibilidade dos textos. Posteriormente, as PECs serão votadas por uma comissão especial e pelo Plenário (dois turnos).
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