Está no ar o regulamento do Ranking da Transparência do Judiciário
Ranking estimula a disponibilização de informações, ampliando a…
CNJ pede explicações aos tribunais que não divulgaram salários
–
Fonte: Anajustra
Os presidentes dos tribunais que ainda não divulgaram os valores dos vencimentos de seus magistrados e servidores terão que explicar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de cinco dias, os motivos que os levaram a descumprir a Resolução 151 do colegiado. A decisão é do conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, com base em levantamento concluído no último dia 8 de agosto.
Foram intimados os responsáveis pelos seguintes tribunais:Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e da 10ª regiões (TRT/4 e TRT/10); Tribunais estaduais de Justiça do Pará (TJ/PA) e Tocantins (TJ/TO); Tribunais Regionais Eleitorais do Mato Grosso do Sul (TRE/MS), do Piauí (TRE/PI), do Rio Grande do Sul (TRE/RS) e de São Paulo (TRE/SP), e o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM/RS). O despacho foi tomado no processo de cumprimento de decisão n.º 0004704-66.2012.2.00.0000.
A decisão vale também para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), se a divulgação não tiver sido observada até o último sábado, 11, quando terminou a prorrogação do prazo concedido pelo CNJ. Já a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) obteve prorrogação de prazo até 21 de agosto. Caso não cumpra a resolução até essa data, terá que se explicar.
Comunicação
Wellington Saraiva determinou também o encaminhamento de comunicação ao advogado Geral da União pedindo a ele para avaliar a possibilidade de cassar as liminares, concedidas pela Justiça, que impediram a divulgação dos salários pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Santa Catarina (TRE/SC) e da Bahia (TRE/BA). “A decisão judicial, no caso de Santa Catarina, abrangeu também o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/12), o que explica o fato de este tribunal haver anunciado o cumprimento da resolução, mas não o ter concretizado”, disse.
“O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) informou que não cumpriu a Resolução 151, porque a Lei Estadual n.º 13.507, de 31 de agosto de 2010, proíbe a divulgação dos salários dos magistrados e servidores”, relatou o ouvidor. O conselheiro Wellington Saraiva ficou de verificar o caso nos próximos dias.
No mesmo despacho, o conselheiro determinou a intimação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) para que informem se já fizeram a divulgação dos valores da remuneração de seu pessoal.
Dificuldades
De acordo com o conselheiro Wellington Saraiva, a intimação é para que os tribunais expliquem o motivo do não cumprimento da resolução do Conselho. “A partir dessa informação que vamos receber que vamos receber dos tribunais, vamos decidir o que fazer”, explica. A princípio, segundo ele, o CNJ considera “natural e compreensível” as dificuldades dos tribunais, porque a Resolução 151 “é revolucionária” ao impor, ao Judiciário, obrigação que nunca existiu.
“Vamos avaliar as razões que levaram alguns tribunais a não cumprir, e ver se será preciso tomar alguma outra providência”, informa Wellington Saraiva. O momento agora é de ouvir: “Nós não trabalhamos com a hipótese de que algum tribunal vá descumprir deliberadamente a resolução. É uma hipótese que afastamos”, comenta. Entretanto, se for constatado que houve intenção de desrespeitar a decisão, o responsável pelo tribunal pode ser punido, informa.
O conselheiro ressaltou que os valores divulgados no mês passado precisam ser avaliados com cuidado, porque refletem a remuneração paga em junho, quando grande parte dos magistrados está saindo de férias. “Quando sai de férias, o servidor recebe um terço a mais de salário e pode ter antecipação de salário ou 13º”. Com isso, lembrou Wellington Saraiva, pode ser que pagamentos acima do teto estejam dentro dos padrões legais.
abortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuum
Acessos: 0
